ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 25-11-2009.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e vinte minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Durante a Sessão, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do destaque para a votação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07: de autoria dos vereadores Valter Nagelstein e Reginaldo Pujol, com referência às Emendas nos 57, 58, 65, 87, 170, 218, 220, 282, 283 e 345; de autoria do vereador Beto Moesch e da vereadora Maria Celeste, com referência às Emendas nos 68, 176, 243, 362, 417, 419, 424, 426, 427 e 428. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 55, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por doze votos SIM, dezessete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto, Sofia Cavedon e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo. Na oportunidade, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos deste Legislativo no dia de hoje, tendo-se manifestado a respeito o vereador Pedro Ruas e a vereadora Maria Celeste. Também, o vereador Pedro Ruas manifestou-se acerca da votação da Emenda nº 55, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. A seguir, as vereadoras Maria Celeste e Fernanda Melchionna e os vereadores Luiz Braz, Engenheiro Comassetto, Valter Nagelstein e João Antonio Dib manifestaram-se acerca da ordem de apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo o senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 151, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por trinta votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Luiz Braz e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Após, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, da senhora Teresinha Casagrande. Na oportunidade, os vereadores Valter Nagelstein, João Antonio Dib, Maria Celeste, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Sofia Cavedon, Toni Proença, Engenheiro Comassetto e Aldacir José Oliboni manifestaram-se sobre a retirada do destaque para a votação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e vinte e três minutos às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 64, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por vinte e cinco votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores João Carlos Nedel, Mario Manfro, Nelcir Tessaro e Nilo Santos e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Em prosseguimento, os vereadores Valter Nagelstein, Maria Celeste e Luiz Braz manifestaram-se sobre a retirada do destaque para a votação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo o senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Às dezessete horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 82, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dez votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Valter Nagelstein, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Airto Ferronato, Nelcir Tessaro, Mauro Zacher, Carlos Todeschini e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Na oportunidade, o senhor Presidente dispensou os senhores vereadores do uso da indumentária prevista no artigo 216, inciso III, do Regimento. A seguir, a vereadora Maria Celeste e os vereadores Valter Nagelstein, Engenheiro Comassetto e Alceu Brasinha manifestaram-se sobre a retirada do destaque para a votação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 103, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por quinze votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Beto Moesch, Valter Nagelstein e Toni Proença, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Dr. Raul. Em continuidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Toni Proença, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do número de votos necessário para aprovação da Emenda nº 103, aposta Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Pedro Ruas, Haroldo de Souza e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 110, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por doze votos SIM, quinze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Raul e Sebastião Melo. Na ocasião, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do senhor Evandro Garla, Secretário Nacional do Partido Republicano do Brasil – PRB. Após, o vereador Pedro Ruas informou que apresentará o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pelo senhor Presidente em relação ao número de votos necessários para aprovação da Emenda nº 103, aposta Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo o senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 124, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dez votos SIM, dezesseis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Adeli Sell, Maria Celeste, Valter Nagelstein, Engenheiro Comassetto, Beto Moesch e Pedro Ruas, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib, Paulinho Ruben Berta e Sebastião Melo. Na ocasião, a vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do vereador Valter Nagelstein quando do encaminhamento à votação da Emenda nº 124, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Valter Nagelstein, Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Nilo Santos e Maria Celeste. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 146, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por nove votos SIM, quinze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Raul, João Antonio Dib e Sebastião Melo. Foi apreciada destacadamente a Emenda nº 168, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, a qual, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna e Valter Nagelstein, teve sua votação suspensa, em face do esgotamento do prazo regimental da presente Sessão. Na oportunidade, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em prosseguimento, a vereadora Fernanda Melchionna formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do vereador Valter Nagelstein quando do encaminhamento à votação da Emenda nº 168, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo-se manifestado a respeito o vereador Valter Nagelstein. Às dezenove horas e quarenta e oito minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6777/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA – e dá outras providências. Com Emendas.

 

Parecer:

- Conforme Relatório da Comissão Especial.

 

Observação:

- votação nos termos do art. 131-D do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda n° 55, destacada, ao PLCE n° 008/07. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 55, destacada, ao PLCE n° 008/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aproveito o momento de discussão da Emenda do Ver. Ervino Besson para, em nome do PSOL, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, defender a sua aprovação. Trata-se de uma bela Emenda, e há dois méritos importantes a serem destacados. O primeiro é que os empreendimentos referentes a Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2° Grau serão aprovados mediante Projetos de Lei do Executivo, resolvendo os problemas de vício de origem, algo bastante debatido nesta Casa na época do Pontal do Estaleiro. Houve o debate do vício de origem do Projeto, deveria ter vindo pelo Executivo e foi originado por 17 Vereadores desta Casa. E o segundo mérito é que determina a apreciação prévia dos Conselhos Municipais competentes, para que esses Conselhos, como o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e o Conselho Municipal do Meio Ambiente, possam se pronunciar quando da ocorrência de Projetos Especiais.

É uma Emenda que tem méritos importantes, Ver. Ervino, e quero saudá-la em dois aspectos: o da correção dos vícios de origem e, sobretudo, o aspecto da ampliação dos espaços de democracia popular, de valorização dos Conselhos, que têm representantes eleitos para debater os temas da Cidade, objetivando, à cada interferência, à cada projeto de impacto urbano, que seja ouvida a população por meio dos Conselhos. Essa tem de ser uma busca permanente da Câmara de Vereadores, do Legislativo, do Executivo, do Poder Público de um modo em geral, ampliando os espaços de democracia, de democratização da discussão da Cidade, exatamente pela concepção de que um planejamento, de que um projeto que diz respeito à Cidade tem que ser debatido pelos moradores da Cidade, não apenas pelo Legislativo ou pelo Executivo.

Lamentavelmente, duas Emendas votadas no dia de ontem mostram que o Plano Diretor que está sendo votado nesta Casa - remendado, aliás - piora, prejudica os espaços de controle social, retirando a possibilidade de intervenção dos órgãos competentes da Câmara Municipal e dos Conselhos - coisa que a Emenda do Ver. Ervino Besson corrige - em espaços, em discussão de Projetos de Impacto Urbano e Ambiental. Não é à toa que esses Projetos têm esse nome, porque, em geral, são projetos que causam grandes impactos nas regiões em que ocorrem, seja impacto ao meio ambiente, seja na rede de infraestrutura, seja na rede de mobilidade urbana. Para vocês terem uma ideia, Projeto Especial de 1º Grau permite empresas e indústrias de 30 mil metros quadrados, o que certamente causa impacto em toda a rede da região que se coloca. Para que os projetos venham acompanhados de medidas mitigatórias, de contrapartidas, de devolução e de ajuste das regiões, para que a obra não prejudique a qualidade de vida da população da região é necessário um controle social, é necessário que haja democracia na Cidade, que haja discussão nos bairros e nos conselhos; que não se dê um cheque em branco para o Executivo transformar os Projetos Especiais numa forma de burla do Plano Diretor da nossa Cidade.

Lamentavelmente, as Emendas votadas ontem, em cinco Sessões Extraordinárias, das 9h de ontem às 3h do dia de hoje, vêm no sentido de tolher a participação popular e de facilitar a vida para os grandes especuladores imobiliários, que não respeitam, em geral, o meio ambiente e a valorização dos espaços, no sentido de resolver os problemas de habitação social, que tanto clamam, em nossa Cidade, por resposta. Então, parabenizo o Ver. Ervino Besson e peço a aprovação da Emenda. Viva a democracia! Esta Câmara tem a obrigação de aprovar um Projeto que vem no sentido de ouvir as vozes da Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pujol, antes de conceder a palavra a V. Exa, eu quero fazer um apelo: a quem não for da assessoria de Bancada eu peço a compreensão de sair do Plenário. O barulho não contribui com os trabalhos, esta é uma Sessão muito importante, há muita conversa paralela, e isso não ajuda a Presidência. Então, por favor, eu solicito aos nossos seguranças: quem não for assessoria de Plenário não vai poder continuar aqui dentro. Por favor, reuniões paralelas eu não quero no Plenário.

Os nossos visitantes são muito bem-vindos, há acomodações para todos.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 55, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Emenda nº 65, do Ver. Ervino Besson... Aliás, Emenda nº 55; eu posso ter me enganado no número, mas sei o seu conteúdo. Nós tivemos uma longa conversa com o Ver. Besson, nós estivemos discutindo amplamente e chegamos à conclusão de que, apesar de termos votado pela sua aprovação no exame das Comissões, hoje, melhor examinando, Ver. Adeli, nós concordamos com as objeções que partiram, na ocasião, por parte da oposição, de que era excessiva. Da forma como ela é colocada, ficaria estabelecido que todos os Projetos de Impacto de 2º Grau serão aprovados mediante lei de iniciativa do Poder Executivo e com prévia apreciação dos Conselhos Municipais competentes. Seria uma quantidade de leis intermináveis que engessaria esta Câmara, ficaríamos só fazendo essas leis, porque os projetos à que a matéria se refere ocorrem em número de centenas por ano, quem sabe milhares, e isso tudo teria que gerar uma lei específica que tivesse essa finalidade.

Então, o autor da matéria, o Ver. Ervino Besson, concorda conosco no sentido de que a Emenda seja rejeitada e de que, obviamente, a sua ideia se torne objeto de outra análise que não tenha essa amplidão colocada na redação, porque, do jeito que está colocada, nós teríamos que ter milhares de leis, ano após ano, toda vez que houvesse um Projeto de Impacto de 2º Grau, que não são poucos, Vereador. A ponderação técnica é de que isso seria um desastre em termos de burocratizar demais o processo e de criar, Ver. Mauro Zacher, um acervo de compromissos para o Legislativo muito grande, o que praticamente impediria que fizéssemos outra coisa aqui na Casa a não ser tratar desses projetos. E, como não íamos ter condições de tratá-los com a brevidade que se requer, eles ficariam longo tempo aqui aguardando uma decisão nossa. Seria ruim para todos os lados - ruim para os técnicos, ruim para os interessados e ruim também para o Legislativo.

Por isso estamos, com toda a tranquilidade, admitindo o nosso equívoco, pois apoiamos fortemente a matéria na Comissão e conseguimos a aprovação da proposta do Ver. Ervino Besson; nós temos a autorização do autor e admitimos, com toda a tranquilidade, o nosso equívoco. Pedimos à Casa que, em pese o parecer favorável da Comissão, rejeite e não dê condição de ele se transformar em mais uma lei integrante do nosso novo Plano Diretor, ou melhor, do Plano Diretor que estamos a revisar. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 55, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, imprensa que nos assiste, gostaria de dizer que - ouvi atentamente o Ver. Reginaldo Pujol - a Bancada do Partido dos Trabalhadores analisou e tirou uma opinião favorável à Emenda do Ver. Ervino Besson, acompanhando o que a Comissão já havia tratado, que era a sua aprovação por unanimidade.

Por que tiramos um entendimento positivo? Porque este art. 65 se refere aos Estudos de Viabilidade Urbanística de Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2º Grau: aprovado com padrões próprios e condicionantes, vigorará como Regime Urbanístico para fins de aprovação de Projeto. Portanto, o artigo que veio do Governo já é um artigo que determina padrões específicos e condicionantes; pressupõe-se, prezada Rosane Zottis, que nos acompanha aqui, que já haja um conjunto de pré-requisitos elaborado para esses projetos. No momento em que o Ver. Ervino propõe que esses Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2º Grau sejam aprovados mediante lei de iniciativa do Poder Executivo e com prévia aprovação dos Conselhos Municipais competentes, ele está valorizando duas instituições públicas: primeiro, os Conselhos, entre eles o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e, segundo, a própria Câmara de Vereadores, porque, no momento em que é elaborado um projeto e mandado para esta Casa, nós vamos nos debruçar sobre a matéria com mais detalhes.

E registro aqui: certamente este procedimento do Ver. Ervino Besson colocará uma lupa mais fina sobre o Projeto, mas isso também dilatará o prazo de aprovação desses Projetos, não será uma aprovação tão rápida como a Cidade exige hoje. Nós cumprimentamos aqui o Ver. Ervino por esta proposição. Agora, isso fica na cota justamente do Governo Municipal, no sentido de entender se exige mais critérios para esses projetos ou se mantém a proposta apresentada quando diz que haverá padrões próprios ou condicionantes. Com isso a nossa Bancada entende que esta é uma das Emendas que podemos tratar aqui a critério do Governo e, em contrapartida, com o conjunto das outras Emendas apresentadas pelos Vereadores, Sr. Presidente, para que possamos fazer esse diálogo. Então, é uma das Emendas sobre a qual a nossa Bancada tem clareza no sentido de que, com a sinalização do Governo, poderá entrar num conjunto de Emendas a serem negociadas tanto para aprovar quanto para rejeitar. Mas destacamos que a iniciativa do Ver. Ervino Besson é uma boa iniciativa, ela valoriza esta Casa, como valoriza os Conselhos Municipais, porém há o problema de que aumentará o prazo de trâmite dos Projetos para a sua aprovação. Portanto, afirmo aqui, em nome da Bancada o Partido dos Trabalhadores, que esta é uma Emenda que poderemos aprovar sem nenhum prejuízo. Se o Governo entender pela não aprovação, nós concordaremos, desde que possamos imediatamente dialogar sobre o conjunto de propostas apresentadas. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 55, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Verª Maria Celeste, nós fizemos um esforço, minutos atrás, de aglutinação de Emendas. Não estamos encontrando interlocutor no Plenário. Então, eu quero deixar aqui bem claro que a oposição tem proposta de votação em bloco. Parece que se espera o Governo, parece que se espera o Secretário Clóvis, nós não sabemos com quem falamos para avançar nos acordos, Ver. Presidente. Quando a gente dizia ontem que não é assim esta autonomia da Casa, nós estávamos, aparentemente, certos. Não conseguimos vencer todas as Emendas, mas já temos opinião para aglutinar emendas para rejeitar e para aprovar.

Quero retomar a discussão que fazíamos ontem sobre os Projetos Especiais de Impacto Urbano. A nossa opinião é de que este Plano vem liberalizar mais o Plano Diretor através desses instrumentos. Dá até para afirmar, Ver. Ervino, que nos surpreende a sua proposta. Na minha avaliação, ela é boa, porque, tratando-se de Impacto Urbano de 2º Grau, são grandes empreendimentos - grandes empreendimentos -; tratando-se de Projeto Especial, pode haver mudança de regime de atividade, de índice construtivo, de regime urbanístico, e é muito importante isso passar pela Casa. Na minha opinião, este texto continua prevendo o que está no Plano hoje, no sentido de que, sendo de 2º Grau, tem que ser de iniciativa do Executivo. Essa foi uma polêmica em relação ao Pontal do Estaleiro, e a proposta do Ver. Ervino pede a prévia aprovação dos Conselhos competentes.

Ora, uma proposta para a orla... Ela é Área de Proteção Permanente, é Área de Interesse Cultural, nós temos que ter a opinião do Conselho do Meio Ambiente, temos que ter a opinião do Conselho do Patrimônio Histórico Cultural. Nitidamente, a proposta do Projeto do Cais tem que ter a opinião desses Conselhos; não vale dizermos que temos um Conselho máximo que determina as questões do meio ambiente e ele não opinar sobre uma intervenção do tamanho que vai ser a do Cais do Porto. Eu reconheço, não sei se o Conselho do Meio Ambiente opinou sobre a proposta que o Governo mandou para cá. Não creio! Não sei se o Ver. Beto Moesch sabe disso, sobre o Cais do Porto, se o Conselho do Meio Ambiente já se posicionou sobre o Projeto que veio para cá, sobre aquele regime urbanístico proposto.

 

(Manifestação do Ver. Beto Moesch fora do microfone. Inaudível.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Beto Moesch diz que sim. Então eu me espanto que o Conselho do Meio Ambiente ache que, por exemplo, dá para aterrar partes da orla do Guaíba. Agora, então, não nos resta mais nada!

 

(Manifestação do Ver. Alceu Brasinha fora do microfone. Inaudível.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Foi aterrado há muito tempo, no tempo da ditadura militar, Ver. Brasinha! Nós estamos numa democracia, e na democracia se respeitam as leis, e nós temos legislação em Porto Alegre que proíbe aterro, porque o rio Guaíba não pode...

 

(Manifestação do Ver. Beto Moesch fora do microfone. Inaudível.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Há, Ver. Beto Moesch. Há possibilidade de aterrar aqui ao lado da Usina do Gasômetro onde há reentrâncias, se olhar com lupa. E é verdade que tem que olhar com lupa a proposta do Cais do Porto, está ali hachurado, é muito difícil de identificar, mas, se ampliar, a gente consegue ver a possibilidade do fim das reentrâncias ali, portanto pode aterrar. Se aprovarmos o Projeto como está, aterra um pedaço da beira do Guaíba.

E vejam só: mesmo tendo passado, segundo disse o Beto, no Conselho do Meio Ambiente, o Conselho não se deu conta desse detalhe. Para mim há outros detalhes. Parece-me uma Emenda prudente. Eu peço desculpas ao PSOL por falar no tempo de oposição, a gente não sabe ainda bem a opinião do PSOL sobre isso. Como estamos dividindo aqui o tempo e como no ritmo de ontem estávamos nos consultado sobre o uso, possivelmente não seja essa a opinião... Eu quero cumprimentá-lo, Ver. Ervino, porque, diferente das suas votações ontem, em várias medidas que deveriam restringir a especulação, esta medida é prudente e garante a avaliação, porque tem que avaliar Projetos de Impacto como são os de 2º Grau.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Verª Sofia.

Eu fiz algumas consultas informais e não tive a oportunidade de falar com todos os Líderes, mas quero formalizar aqui uma proposta de trabalho, Ver. Pedro Ruas e demais Líderes, de levarmos esta Sessão de hoje até às 22 horas. Há um certo consenso nesse sentido, e aí voltaríamos amanhã às 9h30min para darmos continuidade. Os Líderes concordam com essa proposta?

 

O SR. PEDRO RUAS: Com relação ao PSOL, há acordo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): As demais Bancadas concordam? Às 22 horas? Vamos providenciar com a Casa, do ponto de vista dos funcionários, e voltaremos amanhã pela manhã.

 

A SRA. MARIA CELESTE: A Bancada do PT também concorda, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está bem, até para que os Srs. Vereadores possam fazer ajustes em suas agendas, há tempo necessário. Teremos Sessões Extraordinárias até chegarmos às 22 horas. Agradeço.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 55, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, depois de eu analisar esta Emenda, que é de minha autoria, com cabeça fria, com maior profundidade, senti que ela não era boa. A burocracia hoje impera, é um atraso. Dei-me conta de que esta minha Emenda vai criar uma maior burocracia ao órgão público. Por que digo isso a Vossas Excelências? (Lê.) “Os empreendimentos referentes a Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2º Grau serão aprovados mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, com prévia apreciação dos Conselhos Municipais competentes”. Vejam V. Exas que hoje a nossa burocracia é muito problemática, depois eu me dei conta de que a Emenda ia criar mais burocracia ainda. Não estou arrependido, a grandeza das pessoas também está em reconhecer quando cometem um equivoco. Eu cometi um equívoco. Depois de analisar a Emenda com muito profundidade, dei-me conta de que a Emenda não era boa; como já disse, vai criar problemas, pois a burocracia impera.

Nós também temos que rever a burocracia e rediscuti-la nesta Cidade, Ver. Tarciso. Já foi dito nesta tribuna que alguns empreendimentos levam três, quatro anos para serem liberados. Não é possível isso, é tempo demais. É uma burocracia atrasada. E vejo que esta minha Emenda também vai atrasar. Qualquer Projeto do Executivo terá que receber a aprovação do Conselho e depois vai ter que ser enviado à Câmara. Vai ser um monte de projetos, e o atraso será maior ainda. Eu me dei conta de que essa Emenda não era boa. Então, pediria aos nobres colegas, Vereadores e Vereadoras, que votem contrariamente à Emenda, pelo bem da Cidade. Nós queremos uma Cidade que anda, uma Cidade renovada, nós queremos uma Porto Alegre com uma melhor qualidade de vida para todos nós. Os projetos têm que andar, nós não podemos trancar. A burocracia tranca demais.

Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara, nós temos mais de cem mil edificações irregulares em Porto Alegre. E só o empreendedor é o culpado? Será que o órgão público também não tem a sua parcela de culpa? Temos que fazer esse estudo com profundidade, porque não é possível uma cidade como Porto Alegre ter essa quantidade de edificações irregulares. Por que isso? Porque a burocracia é morosa, tranca, não anda. Depois de conversar com pessoas, de trocar ideias - porque o choque de ideias enriquece, traz algo mais, Ver. Dr. Thiago, muitas vezes a gente pega uma caneta, escreve e não se dá conta -, dei-me conta de que esta Emenda não é boa para a Cidade. Porque para qualquer empreendimento, por pequeno que seja, o Executivo Municipal terá que montar um projeto de lei, que vai passar pelo Conselho e vir para a Câmara. Pelo amor de Deus! Então, a Câmara vai ter só esse trabalho de verificar, de votar e discutir projetos. A Emenda, sinceramente, não é boa. E peço mais uma vez aos queridos colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa que votem contrariamente à Emenda. Votando contrariamente estaremos votando em prol da cidade de Porto Alegre. Nós queremos uma cidade que anda, que progride, e esta Emenda não vem ao encontro daquilo que nós esperamos, daquilo que a população de Porto Alegre espera de nós, Vereadores e Vereadoras. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PEDRO RUAS: O PSOL já encaminhou favorável à Emenda do Ver. Ervino Besson. Este encaminhamento é contrário em relação à sua Emenda?

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Era isso que eu queria saber. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está esclarecido?

 

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço ao Ver. Adeli Sell a condução dos trabalhos na minha ausência.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 55, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 17 votos NÃO; 12 votos SIM; 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 57, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, houve um acordo encaminhado pelo Presidente da Comissão, Ver. João Antonio Dib, no sentido de que as Emendas aprovadas na Comissão - portanto por consenso e pela maioria dos votos - seriam votadas em bloco, para que pudéssemos agilizar os trabalhos. O PT dá acordo para que a gente possa agilizar, incluindo-as num bloco só. Eu posso listar quais são as Emendas para o senhor.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu solicito que V. Exa decline as Emendas; o nosso Diretor Legislativo atentamente fará a anotação. Nós consultaremos as Bancadas e procederemos à votação. Verª Maria Celeste, por favor, decline as Emendas.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, são elas: Emenda nº 57, Emenda nº 58, Emenda nº 65, Emenda nº 82, Emenda nº 87, Emenda nº 145, Emenda nº 170, Emenda nº 176, Emenda nº 192, Emenda nº 151; Emendas aprovadas por consenso na Comissão.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, só para informar que o PSOL tem acordo com a proposta do Ver. João Antonio Dib. Reitero - pelos burburinhos do Plenário - que são propostas aprovadas, por consenso, na Comissão; que elas sejam aprovadas por consenso também no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Valter Nagelstein, consulto V. Exa sobre a proposta, juntamente com o Ver. João Dib. O Ver. Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, se eu não me engano, a Emenda nº 151 está prejudicada, mas ela tem que ser votada e rejeitada, ela não pode estar no bloco das aprovadas.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, a Emenda nº 151 é de minha autoria. Em nome da construção do acordo e porque o tema já foi tratado e tem cobertura no assunto que traz, podemos retirar o destaque ou rejeitar por acordo, sem problema.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Se retirar o destaque, ela fica aprovada, porque ela está, na verdade, aprovada. Então, nós temos que colocar em votação e rejeitar a Emenda.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Certo.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não, não dá, não foi prejudicada. Ela tem que ser colocada em votação à parte e tem de ser rejeitada. Até pediria a V. Exa que colocasse primeiramente a Emenda nº 151, para depois colocarmos as outras.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, está com a palavra.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Presidente, a respeito da proposição, eu preciso de dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Esta proposição, segundo a Verª Maria Celeste, é uma proposição do Ver. João Antonio Dib que ela estaria transmitindo ao Plenário. É isso, Verª Celeste?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Exatamente, organizada pelo Ver. Luiz Braz.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, nós consultamos as Bancadas, e as Bancadas concordam. Estamos fazendo o levantamento de todas as Emendas que foram aprovadas por unanimidade, uma relação já foi dada agora, e nós vamos considerá-las aprovadas. Evidentemente, virá outro bloco de Emendas aprovadas por unanimidade, ele será examinado pela oposição, e nós colocaremos, também, em votação, para aprovar por unanimidade. Agora, se a Comissão aprovou por unanimidade, mas oposição e situação destacaram, evidentemente, vamos solicitar a rejeição da Emenda. Esta foi a proposição colocada e aceita pelas Bancadas que compõem este Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadores, se houver acordo, não precisa votar, é só retirar os destaques, e damos as Emendas por aprovadas. Então, havendo acordo, não precisa submeter à votação, é só retirar os destaques, automaticamente as Emendas estão aprovadas, porque elas foram aprovadas na Comissão. Se os senhores produzirem o acordo e o Líder do Governo retirar os destaques, as Emendas, consequentemente, estarão aprovadas.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu acredito no seguinte: se V. Exa colocar a Emenda nº 151 em votação, porque nós temos que a rejeitar... Enquanto isso, damos o prazo que está sendo pedido, para que se mantenha a harmonia na Casa e para que possamos prosseguir nos acordos.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Há um pedido de preferência do Ver. Luiz Braz; se os Vereadores concordam em fazer a mudança, eu submeto o Requerimento do Ver. Braz ao Plenário.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que seja votada a Emenda nº 151 em primeiro lugar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 151, destacada, ao PLCE 008/07. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 151, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, o Ver. Luiz Braz está fazendo a concertação para tratarmos do conjunto de emendas a serem aprovadas ou rejeitadas. No debate realizado ontem, já tínhamos vindo a esta tribuna; nós defendemos e votamos favoravelmente a Emenda do Ver. Beto. (Lê.) “A avaliação do Projeto Especial de Impacto Urbano será realizada mediante Estudo de Viabilidade Urbanística” - o EVU, isso já é clássico - “para o qual será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, e/ou Relatório de Impacto Ambiental, RIA, ou Estudo de Impacto Ambiental, EIA, na forma da legislação aplicável”. Então, isso se refere aos Projetos Especiais de Impacto Urbanístico, é necessário que haja um conjunto de estudos para a sua aprovação.

O EVU já é normal para todos os projetos, e aí, conforme o grau de exigência do projeto, pode ser exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança, ou o Relatório de Impacto Ambiental, ou o Estudo de Impacto Ambiental. Quando existe o Estudo de Impacto Ambiental, não é necessário fazer o EIV e o RIA, porque o EIA é um estudo mais amplo, trata do meio físico, ou seja, do solo, da água e do ar, sob o ponto de vista de seus impactos positivos e negativos. Ele trata do meio biológico, da flora e da fauna com toda a sua cadeia e correlação, trata do meio socioeconômico, que é o meio da urbanidade no que diz respeito à infraestrutura urbana, no que diz respeito aos impactos econômicos, no que diz respeito aos impactos de vizinhança sob o ponto de vista de perturbações sonoras, com a questão da iluminação, com a questão da aeração. Então, todos esses itens estão incluídos nesta Emenda.

Mas ontem, na discussão, demos acordo e aprovamos uma Emenda com o mesmo teor, apresentada pelo Ver. Beto Moesch. Portanto, não há necessidade de aprová-la aqui, agora, neste momento. Está acordado que possamos rejeitar a Emenda, mas é importante ressaltar qual é a sua construção, qual é o objetivo e que isso está garantido dentro do Projeto do Plano Diretor, no conjunto das Emendas apresentadas, dirigido e coordenado pelo Ver. João Antonio Dib, que fez essa compilação do processo. Portanto, nós nos sentimos, em nome dos trabalhos, pela qualidade da Cidade e da dinâmica que estamos alcançando aqui no Plenário, com tranquilidade para aceitar a rejeição desta Emenda, com a qualificação das outras já aprovadas e do conjunto dos textos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 151, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebastião Melo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é sempre bom a gente lembrar, Ver. Mauro Zacher, que o trabalho que estamos realizando hoje aqui não começou na semana passada, não começou no mês passado. Nós estamos desde o ano passado - ou muito mais! - trabalhando para que a gente possa ter algum resultado positivo. Depois de tudo que foi feito, que não se chegue neste Plenário agora, na hora de votar e, ao invés de construir um bom texto, conforme foi trabalhado dentro da Comissão, se acabe fazendo um Frankenstein, um texto que não vai servir para ninguém. Afinal de contas, se estamos num processo democrático, o que nós temos que fazer não é um texto para o Governo X ou para o Governo Y, mas para a Cidade. Devemos ter consciência absoluta de que a lei que estamos produzindo será boa para a Cidade.

Então, quero saudar aqui todos os Vereadores. E agora, especificamente, o Ver. Comassetto, que entendeu perfeitamente o espírito daquilo que está se fazendo, ele sabe havia um confronto entre as duas Emendas. Essas duas Emendas não são assim tão diferentes, tratam de impacto ambiental; uma fala sobre EIV, e outra fala sobre outros impactos. É claro que as duas não poderiam sobreviver, mas uma delas, pelo menos, tem que regrar esse tema dos impactos, algo que está sendo trabalhado agora tanto pela Emenda nº 151, como, se não me engano, pela Emenda nº 313, nos Projetos Especiais.

O Ver. Comassetto e o Ver. Beto Moesch, ontem, chegaram à conclusão de que o texto do Ver. Beto estaria melhor do que o texto da Emenda nº 151. Olha, tudo isso é muito subjetivo! Daqui a pouquinho, para outro observador, o texto do Ver. Comassetto poderia estar melhor do que o texto do Beto; isso é subjetivo. Mas, para que o acordo possa ser produzido, o Ver. Comassetto está consentindo, já deu o seu aval para que a Emenda nº 151, que é sua, seja rejeitada. E é isso que nós estamos fazendo. Nós vamos rejeitar a Emenda nº 151, mas não vamos deixar essa área sem regramento, porque há o texto que foi aprovado ontem, de autoria do Ver. Beto Moesch.

Eu quero também cumprimentar o Ver. João Antonio Dib, porque, quando V. Exa foi escolhido, lá no início do ano, para dirigir os trabalhos de revisão, nós tínhamos certeza de que estávamos escolhendo alguém em quem nós poderíamos confiar para que o trabalho chegasse até o final. Temos que manter sempre uma boa relação com o Executivo, tanto a base como a oposição. Mas essa relação não pode ser de subserviência, ela sempre terá que ser uma relação de respeito, porque, assim, vamos sempre conversar como homens dignos e honrados, que querem, realmente, que a Cidade possa produzir boas leis. É exatamente em cima disso que estamos produzindo esse acordo com relação àquelas Emendas que foram aprovadas por unanimidade e que não tiveram destaque duplo e também com relação à rejeição, que nós vamos votar, primeiramente, da Emenda nº 151.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 151, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; eu queria aproveitar este momento para cumprimentar o meu amigo Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo. Espero que, com a presença do Líder do Governo, nós possamos ter diálogos profícuos, como, por exemplo, de o Governo entender a generosidade do Ver. Engenheiro Comassetto, que, ao ver a sua Emenda contemplada na aprovação da Emenda do Ver. Beto Moesch, propõe que derrotemos a sua própria Emenda. Esse é um gesto de colaboração, de generosidade.

O que eu quero salientar é que há algumas coisas que nos preocupam enormemente. O Governo só pede para a oposição diminuir o tempo de fala, para não fazer encaminhamentos, para dizer quais as Emendas que retira e de quais as Emendas retira o destaque. Ou seja, o Governo só pede; o Governo, absolutamente, só pede! Nós, naquilo que podemos colaborar para ajudar a Cidade, temos a maior generosidade do mundo, como foi e está sendo demonstrado na minha intervenção aqui, propondo derrotar a Emenda do próprio colega Ver. Engenheiro Comassetto. Mas qual a retribuição? Qual o diálogo que nós estamos vendo que vem do outro lado? Nenhum! Absolutamente nenhum. Às vezes, alguns desaforos, que não são bons para Porto Alegre, nem para esta Casa, até porque o povo deve ter nos acompanhado até às 3 horas da manhã desse dia, quando votamos aqui.

E ninguém está votando na calada da noite, como foi dito hoje na imprensa, Ver. João Carlos Nedel. Uma rádio andou dizendo que os Vereadores estão votando na calada da noite. Eu sei ler essa expressão! Por que eles não estão aqui, então, à luz do dia, para cobrir o que os Vereadores estão fazendo? Eu estou começando a me enojar de setores da imprensa de Porto Alegre. Se quiserem me botar na geladeira, ponham! Se quiserem me botar no freezer, ponham! Mas me dobrar frente a comentários dessa natureza, não! Todo mundo nos acompanha pela TV, tudo passa na Rádio Web, está gravado, está no espaço sideral, no ciberespaço, não tem como deletar. Então, a imprensa tem que aprender um pouquinho com as coisas que estão acontecendo no mundo, e não nos comparar com qualquer câmara ou com qualquer Vereador de araque, que faz pilantragem, porque nós não fazemos. E, se alguém fizer, os outros não concordarão. Dignidade existe nesta Casa, e nós gostaríamos de ser mais respeitados.

Ontem alguém se vestiu não sei de que aqui na frente e ficou fazendo entrevista e palhaçadas. Mas, para saber sobre o conteúdo discutido aqui, sobre os problemas da Cidade, esse jornalista, picareta de quinta categoria, não entrevistou ninguém. Esta é uma Casa séria, não é brinquedo de Papai-Noel. Eu estou dizendo que nós estamos colaborando, estamos sendo generosos ao retirarmos uma Emenda para enxugar o texto, já que estamos contemplados na Emenda do Ver. Beto Moesch, que não é do nosso Partido, é do PP. Queria apelar, agora com a presença do Líder do Governo, para que voltássemos a ter um diálogo, a fim de que pudéssemos conversar sobre as questões da Cidade, porque ontem, infelizmente, não foram aprovadas algumas questões de participação cidadã. Quem perdeu foi Porto Alegre; quem perdeu foi a nossa Cidade, que poderia estar muito melhor não apenas com a nossa presença determinante aqui, de 36 Vereadores, mas também com a da cidadania militante. Eu tenho um profundo respeito pelas pessoas que participam, que decidem e que cobram dos Vereadores. Que bom que sejamos cobrados! Mas ser cobrado de forma grosseira por alguns órgãos de imprensa... Para esses, sim, nem vou falar. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 151, destacada, ao PLCE nº 008/07. Emenda que, segundo as manifestações do Ver. Luiz Braz e do Ver. Engenheiro Comassetto, é para ser rejeitada, por fruto de um acordo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) A Emenda nº 151 está REJEITADA por 30 votos NÃO  e 01 ABSTENÇÃO.

Consulto especialmente o Sr. Líder do Governo se prosperou a proposta apresentada pelos Vereadores Luiz Braz, Maria Celeste e João Antonio Dib. Há manifestação do Líder do Governo sobre o tema? (Pausa.)

Antes de passar a palavra ao Líder do Governo, quero fazer um registro muito especial à Teresinha Casagrande, que tem sido incansável na Comissão do Plano Diretor. A senhora é muito bem-vinda à nossa Casa, inclusive está convidada a fazer parte do Plenário. A senhora foi extraordinária nos trabalhos da Casa!

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Cumprimento V. Exa pela manifestação de reconhecimento ao trabalho da Drª Teresinha Casagrande.

Nós damos acordo, Sr. Presidente, para a votação em bloco, com indicativo de aprovação das seguintes Emendas: 57, 58, 87, 170 e 176. Vou repetir, Sr. Presidente: sobre a votação em bloco, o Governo dá acordo para a aprovação das Emendas nºs 57, 58, 87, 170 e 176. As restantes nós somos pela rejeição; temos que discutir, vamos manter à parte. Essa é a proposta.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Se houver acordo, não precisa ir à votação; basta retirar os destaques.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, na relação dada pelo Ver. Líder do Governo não estão todas; mais Emendas foram levantadas: Emenda nº 57, Emenda nº 58, Emenda nº 65, Emenda nº 82, Emenda nº 87, Emenda nº 145, Emenda nº 170, Emenda nº 176, Emenda nº 192. Já foi verificado que essas foram aprovadas por unanimidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. João Dib, acho que há um indício de acordo. Quem sabe fazemos primeiramente um bloquinho de Emendas? Isso não significa que a postulação feita por V. Exa e pela Verª Maria Celeste, num segundo momento, possa lograr êxito. Os acordos vão-se construindo na caminhada. Então, faço um apelo a V. Exa, à Verª Maria Celeste, ao Ver. Braz, ao Ver. Pujol, ao Ver. Valter, para que, quem sabe, aceitem esse bloquinho inicial, sem prejuízo de que, num segundo momento, se produza um novo acordo. Essa é a intenção, fica para reflexão.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, talvez pudéssemos agora parar quinze minutos, para que venha a relação total, e não haja mais confusão. Talvez fosse muito interessante, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Dib, com toda a sinceridade... Vossa Excelência sabe que é um Vereador dos mais experimentados e queridos não só por nós, mas pelo povo de Porto Alegre. Em quinze minutos não se produz aquilo que em dois anos não se produziu. Então, vamos tocar o barco, vamos fazer...

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Então encaminharemos por partes. Se V. Exa entender conveniente, podemos fazer isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vamos fazendo por partes, votando cinco, depois mais cinco, vamos indo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Correto, nós concordamos.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, vamos seguir a orientação do Ver. João Antonio Dib, mas só queremos lembrar que, dentro da proposta apresentada, a Emenda nº 151 ao PLCE nº 008/07 já foi rejeitada, ela estava dentro do acordo. Então, faço um apelo para que faça o bloco logo em seguida da próxima, para aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Correto, acho absolutamente ponderado.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Só mais uma informação: a Emenda nº 145 faz parte daquele acordo das Áreas de Interesse Cultural. Então, gostaríamos que ela fosse enviada para aquele bloco das Áreas de Interesse Cultural. Está bem?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vamos por partes. Vossa Excelência faz um Requerimento para transferir a Emenda nº 145 ao PLCE nº 008/07 para o bloco das Áreas de Interesse Cultural?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Para as Áreas de Interesse Cultural, estamos construindo um grande consenso.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste solicitando transferência da Emenda nº 145 ao PLCE nº 008/07 para o bloco das Emendas que dizem respeito às Áreas de Interesse Cultural. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Essa Emenda será retirada de onde está, passará para o bloco já combinado no início da semana passada. Agora vamos colocar em votação um pequeno bloco de emendas... Vamos retirar os destaques. Consulto o Líder do Governo: quais os destaques que V. Exa retira?

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Das Emendas nºs 57, 58, 87 e 170.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: E da Emenda nº 192?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O destaque é da Verª Maria Celeste. Vossa Excelência retira?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Vou aguardar a posição do próximo bloquinho e aí retirarei o destaque dessa também.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu já tenho em mãos a relação de todas as Emendas que foram aprovadas por unanimidade, foram 41 Emendas aprovadas por unanimidade. Penso que devemos votar, e, se o Governo entender que não é o que ele quer, então que vete, é um direito seu, mas também temos que respeitar o direito da Comissão, que, por unanimidade, aprovou as Emendas, foi discutido com toda a tranquilidade, não há motivo para se fazer diferente. Se ele não concordar, tem o direito de vetar. Passo às mãos de V. Exa a relação total das Emendas que foram aprovadas por unanimidade, e vou pedir cópias para os nossos outros Líderes.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadores, a Presidência tem que contribuir sempre, é o que temos procurado fazer e vamos continuar fazendo. Agora, a Presidência precisa saber, com clareza, o que o Plenário quer. Eu vejo com toda a sinceridade, Ver. Braz, Ver. Dib, Ver. Valter Nagelstein, que não há uma unificação em relação às propostas, e aí o Presidente não tem como conduzir os trabalhos dessa forma; o Presidente não é Líder de Bancada, nem de Governo, é Líder da Casa, como Presidente. Então, vou suspender a Sessão por quinze minutos e esperar que venha uma proposta, porque não podem, sobre o mesmo tema, três ou quatro Vereadores ter propostas diferentes.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h23min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 16h44min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Consulto os Srs. Líderes no sentido de se há alguma manifestação a mais, ou se há algum acordo para votação das emendas, além daquelas cinco. (Pausa.) Em não havendo nenhuma manifestação, cabe a esta Presidência encaminhar as votações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nós estamos buscando o consenso num acerto de números, que são sempre muito difíceis, para que depois não nos arrependamos de algum equívoco. Então pediríamos um pouco mais de paciência, pois o meu Secretário ad hoc está atuando.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Nós abrimos a Sessão às 14 horas, agora são 16h45minutos, e votamos uma emenda. Eu fui tolerante durante todo esse tempo, suspendendo a Sessão mais de uma vez. Quero dizer que barco que não sabe aonde quer chegar, o vento pode ajudar barbaramente a não chegar a lugar nenhum. É o que eu estou enxergando neste Plenário. E não é em relação ao Ver. Dib, estou vendo que há enormes dificuldades na condução dos acordos. Este Presidente, ao constatar isso, acha que é mais razoável votarmos uma por uma, já teríamos votado quatro ou cinco emendas.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Na verdade, já votamos mais que uma emenda. Votamos seis de uma vez só. Votamos cinco Emendas, foi retirado o destaque...

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não, não. O destaque não foi retirado ainda.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu ia perguntar isso. O Ver. Valter já tirou o destaque?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas o Ver. Valter tem acordo para retirar o destaque.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu não entendi como retirada de destaque.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, talvez seja um pouco complicado. Mas nós vamos votar um bloco grande de emendas. Não vai acontecer como ontem, quando discutimos uma Emenda que falava em plebiscito, e nove Vereadores falaram, e o plebiscito é praticamente inviável. Nós vamos votar um bloco grande; agora, de repente, se trocarmos um número, vai dar uma confusão maior. É preciso um pouquinho mais de cuidado, alguns minutos a mais, e votaremos, talvez, cinquenta emendas de uma só vez.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, o Ver. Valter Nagelstein não só não retirou os destaques como é o Governo que não está dando acordo para votarmos em bloco todas as Emendas consensualizadas na Comissão; que fique muito claro, é o Governo na figura de seu Secretário e do seu Líder do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, Ver. Toni, vejam o seguinte: a retirada de destaque é um ato unilateral, não cabe ao Presidente decidir. Se chegar à Mesa a retirada de destaque antes de a Emenda ser votada, eu só tenho que acolher a solicitação. Então, solicito ao Ver. Valter Nagelstein que proceda à retirada de destaque na forma regimental, e automaticamente as Emendas estarão aprovadas. É só isso. A sua assessoria pode fazer chegar um Requerimento aqui dizendo: “Solicito a retirada do destaque das seguintes emendas...” Bom, essas Emendas não irão mais à votação.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, da mesma maneira os autores dos outros destaques: mesmo quando for chamada à votação, se quiserem retirar o destaque, podem retirar na hora, e está superada a votação. Portanto, o consenso pode se estabelecer chamada por chamada, de cada Emenda, sem nenhum problema. Vamos tocar a Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Já está chegando o Requerimento, eu vou fazer a leitura da retirada de destaques das seguintes emendas, já assinadas pelo Líder do Governo: Emenda nº 57, do Ver. Engenheiro Comassetto, portanto esta Emenda está aprovada; Emenda nº 58, do Ver. Engenheiro Comassetto, também o Líder do Governo retira o destaque, esta Emenda está aprovada; Emenda nº 87, de autoria do Fórum das Entidades; esta Emenda, retirado o destaque, está aprovada.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, a Emenda nº 58... Há a Emenda nº 218, construída pelo Ver. Oliboni, que é exatamente igual... Portanto, aprovaríamos as duas.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sim, mas Emenda nº 218 é exatamente igual; assim já matamos a Emenda nº 218.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, a Emenda nº 57, do Ver. Comassetto, é a mesma que a Emenda nº 218. Inclusive, tínhamos acordo para aprovarmos a Emenda. Então, em aprovando as duas, com certeza os trabalhos avançam.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quem destacou a Emenda nº 218? Valter Nagelstein, ela tem o mesmo teor da Emenda nº 57? Bom, se for do mesmo teor e se o Vereador retirar o destaque, ela será considerada aprovada, e, depois, a Redação Final há de resolver essa matéria. Ver. Valer Nagelstein, por favor! Eu vou fazer novamente a leitura. Estou lendo a retirada de destaque, uma posição que quem destacou a Emenda pode ter, portanto está feita, transitada em julgado. (Lê.) “Emenda nº 57, retirado o destaque; Emenda nº 58, retirado o destaque; Emenda nº 87, retirado o destaque; Emenda nº 170, retirado o destaque”. Portanto, isso está transitado em julgado, está assinado e sumulado.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sim. Exatamente, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agora vamos por parte. Essas estão resolvidas. Quero saber se há alguma outra solicitação de retirada de destaque. Verª Maria Celeste, V. Exa havia destacado aqui. Quem é que destacou a Emenda nº 218? Ver. Valter Nagelstein, V. Exa retira o destaque também da Emenda nº 218? (Pausa.) Vamos aguardar a leitura; continuaremos a votação. Neste momento, estamos no aguardo da produção de novos acordos.

Em votação a Emenda nº 64, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 64, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu vou fazer desta intervenção uma proposta de encaminhamento. É uma pena que estejamos enfrentando, Vereador-Presidente, uma a uma as Emendas para as quais construímos consenso na Comissão. É possível construirmos um bloco ainda. Nós acreditamos nisso.

O Ver. Valter chega hoje e ainda desrespeita a Vereadora na tribuna. Eu fiquei impressionada com isso. O que eu ia propor é que pudéssemos pular as emendas votadas por consenso e votar uma a uma as de dissenso, as que foram por maioria, para não perdermos a tentativa que estamos fazendo de construir um bloco das consensualizadas, porque, se há emendas com possibilidade de serem votadas em bloco, são as consensualizadas. Não há por que entrarmos, uma a uma, nessas emendas, uma vez que elas estão em análise, eu creio; a não ser que o Governo já tenha terminado aqui sua discussão com os Vereadores. Fica aqui a minha proposta, acho que fizemos um enorme esforço na Comissão, tivemos muitas divergências, muitas! Portanto, as poucas emendas consensualizadas são emendas muito trabalhadas, são emendas muito discutidas, são emendas que tiveram aprovação nas várias Relatorias; senão, não votaríamos por consenso. Disputamos muita coisa na Comissão, então elas tinham que ter um crédito maior, e não é isso que estou vendo.

A Emenda nº 64, do Ver. João Bosco, trabalha as questões do Anexo 11.1, trata de uma mudança pequena em relação aos Projetos de 1º Grau. Nós entendemos que ela não traz uma mudança tão grave que não se possa construir consenso. Trago de novo a observação, Ver. Braz, do Vereador-Presidente, que disse que quem não sabe aonde quer ir, nem o vento ajuda. Eu fico incomodada porque a Bancada de oposição sabe aonde quer ir, sabe! O que nós enxergamos aqui, diante de um movimento positivo das Bancadas, é um Governo que entra tardiamente na discussão e aí, inclusive, anula construções boas da Câmara de Vereadores. Para todos os que fazem aqui o apelo de que não pode ficar bloqueando, Ver. Mauro, o que é oposição, o que é situação... É um espanto que a gente não consiga honrar o que construímos nessa mediação dialogada na Comissão Especial!

Olha, o Ver. Braz acha que ainda vamos conseguir, não é? Então, volto a propor, Ver. Braz, que, ao enfrentarmos uma a uma, não enfrentemos as de consenso, uma a uma; que a gente pule para as de dissenso já, para que as de consenso venham a formar um futuro bloco. Eu gostaria que V. Exa me ajudasse nesse encaminhamento, Vereador-Presidente, porque fazer um bloco em relação àquelas que nós divergimos vai ser muito difícil. Eu faço esse encaminhamento. A Emenda do Ver. Bosco, na nossa opinião, pode ser aprovada por consenso, porque foi assim que a tratamos na Comissão Especial.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, para as Emendas em que há consenso, se houver contrariedade, que o Vereador se manifeste.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Comassetto, não há consenso nessa matéria. Se houvesse consenso, não teria havido encaminhamento.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Desculpe-me, eu entendi...

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não, não há consenso. Nós estamos em procedimento de votação.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 64, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM; 04 votos NÃO; 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada de outros destaques. Eu só precisaria que V. Exa, juntamente com a Secretaria da Mesa, com o nosso Diretor, verificasse os destaques das Emendas nºs 65, 68, 87, 218, 220, 243, 282, 283, 345 e 395.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, nós retiramos o destaque da Emenda nº 176, de minha autoria. Solicito dois minutos para verificação dessas Emendas, para continuarmos a votação, se for possível.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o Líder do Governo, até agora, veio a este microfone e retirou vários destaques. Eu solicitaria que a oposição, que também tem várias Emendas destacadas, pudesse fazer um esforço de estudar essas Emendas, para que possamos progredir mais, eu tenho certeza de que isso vai acontecer.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado.

Ver. Valter, nas Emendas que V. Exa solicitou retirar destaque, há uma que não foi V. Exa quem destacou. A Emenda nº 68, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, foi destacada pelo Ver. Mauro Pinheiro, e a Emenda nº 243 pelo Ver. Beto Moesch. Essas não dão para retirar. Portanto, tem que partir deles a retirada dos destaques. Eu faço uma retificação na leitura do pedido de destaque. Srs. Vereadores, eu peço atenção, para que depois não haja confusão. Há um novo pedido de retirada de destaques feito pelo Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein. O Requerimento solicita a retirada de destaque das Emendas nºs 57, 58, 87, 170, 218, 65, 220, 282, 283 e 345. A Emenda nº 282 é do Grupo Hospitalar Conceição; aplausos ao Grupo Hospitalar Conceição, pois acaba de ser aprovada a sua Emenda.

Se foi o Ver. Reginaldo Pujol quem destacou, ele é que tem que solicitar a retirada do destaque. Se o Ver. Reginaldo Pujol assinou junto... A Emenda nº 395 é assinada pelo Ver. Reginaldo Pujol, que também foi o autor do destaque.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão, para que a Diretoria Legislativa possa reorganizar os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h05min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 17h12min): Estão reabertos os trabalhos.

Eu sei que a Verª Maria Celeste está trabalhando nesta direção, mas eu quero dizer à Diretoria Legislativa, a todos os funcionários que trabalharam no Plano Diretor, à Rosane, que é preciso materializar, Ver. João Dib. Eu tenho ouvido dos Vereadores: “É unanimidade?”, “Não! Nesta matéria não foi unanimidade, houve três votos contra...” Então, é preciso saber o que é unanimidade e o que não é. Solicito à Rosane e aos funcionários do Plano Diretor que tragam a esta presidência e aos demais Vereadores o que é que foi realmente de consenso, materializado.

Em votação a Emenda nº 82, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 82, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito simples a razão. Primeiro, porque nós consensualizamos aqui na Câmara no sentido de que a votação do Cais do Porto seria em regime próprio, apartado da votação do regime urbanístico do Plano Diretor da Cidade, que nós estamos votando. Por acordo, designamos o Ver. Ferronato como Relator da matéria. (Lê.) “A Emenda tem o objetivo de acrescentar, como inciso VIII e parágrafo único, o conjunto do Cais do Porto como área de revitalização. Trabalha como parte de carga e descarga fluvial articulada [...]”, e aí vai avançando no conceito, Sr. Presidente. E diz, lá pelas tantas, no parágrafo único, o que nos parece uma absoluta impropriedade, Ver. Adeli Sell, que é Secretário da nossa Frente Parlamentar pelo Cais Mauá e que tem conhecimento de questões urbanísticas. Diz parágrafo único diz o seguinte: “Os recursos auferidos pela contrapartida dos permissionários do Cais Mauá reverterão integralmente para um fundo, a ser regulamentado em lei, com a finalidade de promover investimentos no desenvolvimento do complexo estrutural de carga e descarga fluvial”.

Ora, basta lermos o parágrafo único para vermos que há uma impropriedade técnica aqui, que não é matéria que precisa e nem deve estar aqui no Plano Diretor. Isso é matéria que vai ser regulamentada no momento certo, vai ser discutida quando da votação do Projeto do Cais do Porto, Ver. João Dib, e depois no Governo do Estado, a quem compete o arranjo institucional do modelo de concessão, que será ou de arrendamento, ou de PPP, ou de autorização, ou de permissão; aí sim é essa questão ficará definida, mas não aqui. Então, Sr. Presidente, é única e tão somente por essa questão - pela sua inépcia, pela sua impropriedade técnica - que estamos nos posicionando contra a matéria, dizendo que ela não pode ser aprovada e orientando os Vereadores da base do Governo pela rejeição. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 82, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, em primeiro lugar, temos que saudar a presença do Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, que pode explicar a origem dos destaques. Isso é fundamental e fez falta durante o dia de ontem, durante as cinco Sessões, quando passamos por maus bocados, porque faltou explicação sobre seus destaques. Verdadeiramente, fico satisfeita, porque esclarece o debate saber a origem de cada destaque. Quero saudar também os Vereadores pela iniciativa de fazerem um acordo, de aprovarem e retirarem Emendas cujo debate já houve, ou que são passíveis de consenso nesta Casa.

Entretanto, sobre o tema do Cais Mauá, sobre a Emenda nº 82, do Fórum, nós, do PSOL, acreditamos que não podemos confundir “alhos com bugalhos”. Por que digo que o Vereador confunde “alhos com bugalhos”? O objetivo da Emenda do Cais Mauá, proposta pelo Fórum, na verdade, é incluir trechos do Cais do Porto da nossa Cidade como áreas necessárias de revitalização; esse é o objetivo da Emenda. O Ver. Airto Ferronato, Relator da Relatoria IV, que trabalhou com o tema do Cais do Porto, fez e retirou diversas Emendas que tinham projetos para o Cais. Havia o projeto do centro de juventude... O Ver. Airto Ferronato apresentou uma série de projetos interessantíssimos, retirados durante a Comissão Especial para serem apresentados no Projeto Cais Mauá, porque aí se debateria o objeto, ou seja, os objetivos do projeto, o que pode e o que não pode.

A Emenda do Fórum, na verdade, não diz isso; ela coloca no art. 86 o inciso VII, que inclui como área de revitalização o complexo estrutural de carga e descarga fluvial, que tem o seu terminal localizado no Cais Navegantes, parte operativa do complexo portuário, contemplando a ampliação de sua capacidade, assim como a manutenção e ampliação da malha viária disponível para o seu escoamento. É uma Emenda bastante simples, mas inclui o Cais como área de revitalização, não fazendo o debate ainda, que será feito nesta Casa, sobre o que pode e o que não pode ser construído no Cais Mauá, sobre a importância de se manter os armazéns, que são patrimônio histórico, com garantia de serem usados nas atividades culturais da Cidade, como a Bienal e a Feira do livro, porque nem isso está previsto no Projeto do Governo.

E queremos discutir no Projeto Cais Mauá, quando vier, uma pretensa intenção de construir um shopping ao lado da Usina do Gasômetro. Isso chegou aos meus ouvidos aqui na Câmara. Eu espero que seja boato, Ver. Mauro Pinheiro, porque um shopping ao lado da Usina do Gasômetro, sinceramente! Vão colocar uma atividade comercial que não tem a ver com o respeito e a garantia da manutenção da característica histórica da Torre?! Com todo o respeito aos shopping centers, que são ótimos, mas que têm seus lugares para acontecer. Também vamos querer debater um espigão, Ver. Pedro Ruas, de 100 metros que está proposto lá do lado da Rodoviária, que é quase o dobro da altura máxima permitida em Porto Alegre, quando o debate Cais Mauá chegar à cidade de Porto Alegre. E debateremos o estacionamento com três mil vagas proposta naquela região, que já tem congestionamento não só em horário de pico, Ver. Pedro Ruas; muitas vezes às 11h tem congestionamento na Av. Mauá. E a proposta que nos chega é de um estacionamento para três mil vagas num local em que o trânsito já está de maneira insustentável, porque mais uma vez o problema da mobilidade urbana não está sendo pensado.

Reitero que a proposta original do Governo não fala quase nada com relação à mobilidade urbana, colocando a retórica do planejamento e mais uma vez a prática do caos, porque, se nós não planejarmos o crescimento ordenado da Cidade, com a preocupação com o trânsito, certamente isso ficará insustentável em poucos anos. Aliás, hoje vemos a matéria lamentável de que Porto Alegre perdeu o metrô. Acho que nesse caso teremos que fazer um debate muito sério com o Governo Federal, que está dizendo que passou o prazo. Teremos que debater isso, porque o metrô é imprescindível para a cidade de Porto Alegre, como teremos que fazer o debate com o Governo Fogaça para apresentar projetos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, em razão de o nosso ar-condicionado estar com dificuldades, eu autorizo os Vereadores a retirarem os seus casacos. Nós estamos providenciando ventiladores imediatamente, a fim de facilitar os trabalhos aqui do Plenário.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 82, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, esta Emenda trata do Cais do Porto, e nós enfrentaremos o Projeto do Cais após a discussão do Plano Diretor. Eu acho que ela já antecipa um pouco desse debate. Entendemos que o Cais do Porto, pelas características da sua localização, pelo conjunto de significados que representa, pela localização estratégica, por ser Área de Preservação Permanente, por ser Área de Preservação Cultural, por ter uma intervenção numa área grande... É o típico Projeto que se caracteriza como Operação Urbana Consorciada. E Operação Urbana Consorciada tem várias implicações; ela, de fato, exige que o Poder Público coordene ações entre usuários, iniciativa privada, cidadãos e as próprias políticas públicas, no sentido de fomentar uma determinada área. O Estatuto da Cidade é claro sobre o que deve constar numa Operação Urbana: definição da área, programa básico de ocupação, programa de atendimento econômico social para a população afetada pela operação, finalidades da operação, Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança. Vejam, uma das questões que vamos ter que debater e muito aqui é o impacto viário de um projeto como o do Cais do Porto. Nós temos a Av. Mauá muito conflagrada, a Av. Castelo Branco... O Ver. Nedel sacode a cabeça como se as avenidas não estivessem conflagradas.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ah, muito bem, Ver. Nedel, eu sabia que V. Exa olhava de um ponto de vista diferente do meu.

Então, ao discutir essa Operação Urbana do Cais, nós temos de prever, através do Impacto de Vizinhança, o impacto nos arredores. Hoje a Cidade não tem condições de colocar duzentos, trezentos apartamentos, e ali há a proposta de mais de mil vagas para estacionamentos, sem uma modificação no sistema viário do Centro da Cidade; eu não consigo enxergar. E o projeto de lei não fala nisso. Então, esta Emenda atende a vários itens para o Cais, para o que seria uma Operação Urbana. Um deles, que é a discordância do Ver. Valter, em nome do Governo, é a questão dos recursos obtidos pelo Poder Público que devem retornar àquela área, ou seja, caso se faça uma Parceria Público-Privada, pois ali é uma concessão, ela tem que ter o objetivo de recuperar a área, e não o objetivo de lucro do parceiro. Tem que haver, de fato, o objetivo de revitalização. É isso que está prevendo esta proposta do Plano Diretor. Neste momento, poderia não ser a criação de um fundo, vai um pouco além. Talvez tenhamos que prever isso na lei específica do Cais. Mas, ao trazer a ideia da alteração urbana, ela coloca cuidados importantes para a disponibilização e revitalização da área do Cais do Porto. Portanto, somos pela aprovação.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Peço um pouco mais de silêncio no Plenário. Vereadores e Assessores, especialmente, contribuam com a presidência, pois nós temos uma longa Sessão pela frente. Há um Vereador aguardando na tribuna.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 82, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, nossos telespectadores e ouvintes, ontem, praticamente em todas as intervenções que fiz, falei sobre questão da formatação da proposta que aqui chegou, ou seja, as Emendas rejeitadas foram destacadas em grande quantidade, e, de outro lado, as Emendas aprovadas foram também destacadas em grande quantidade. Eu acredito que uma proposta extraordinariamente sensata é a do Ver. João Dib, que propõe a retirada do destaque ao menos daquelas Emendas que obtiveram consenso. Está se caminhando por aí, mas ainda não se chegou a uma definição. Eu também dizia ontem que as Emendas rejeitadas e não destacadas pela situação foram - todas elas - mantidas na questão da rejeição. Foi destacada por Vereador, que não da lista do Líder do Governo, e foi mantida a rejeição, salvo raras exceções.

A coisa se encaminha - desde ontem, eu falava também - da seguinte maneira: as Emendas aprovadas e destacadas pelo Líder do Governo têm uma forte probabilidade de serem rejeitadas. Por quê? Pela composição do número de Vereadores da base do Governo. Respeitando essa composição majoritária, acho que, ao menos, a ideia do Ver. João Dib seria sensata. Eu disse ontem que, na maioria dos casos, em razão dessa minha proposta, eu estaria disposto a votar sim naquelas Emendas aprovadas em referência ao trabalho que fizemos, todos nós, na Comissão. Agora, com relação à Emenda nº 82, eu vou votar contrariamente, Verª Fernanda, deixando de lado, inclusive, a questão de analisarmos agora ou mais tarde, junto com o Projeto - eu, particularmente, acho que pode e deve ser junto com o Projeto. Na verdade, essa área do Porto está, inicialmente, sob o comando da União, é um porto. A propriedade passou para o Estado, é uma cedência, e o Município legisla sobre os requisitos máximos e mínimos que ali serão permitidos. Salvo muito pouco recurso, a esmagadora maioria dos recursos que adviriam dessa concessão pública-privada seriam recursos pertencentes ao Estado. Portanto, vamos dizer assim: o titular, aquele que vai ganhar a licitação, vai contribuir, pagar valores para o Estado e não para o Município. Então, pela nossa visão, votaremos contrariamente a esta Emenda. E para registrar: usei exatos quatro minutos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 82, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, quero dizer, primeiramente, que tenho a opinião particular de que as Emendas aprovadas em consenso deveriam ser aprovadas por este Plenário. Mas venho discordar em relação a esta Emenda, embora ela tenha sido aprovada em consenso pelos treze Vereadores que compõem o nosso grupo do Plano Diretor. Ela é inexequível. Por quê?

Eu não sou contra a revitalização do Cais do Porto, eu acho ótima a Emenda quanto à sua amplitude, quanto ao seu trabalho, porque ela pode fazer com que haja uma perfeita realização, manutenção e preservação do entorno do Cais do Porto e também do complexo de cargas, que será desenvolvido e ampliado lá no Navegantes. Mas nós não podemos permitir ou interferir em fundos, em recursos da União, quando aqui falamos (Lê.): “Parágrafo único - Os recursos auferidos pela contrapartida dos permissionários do Cais Mauá reverterão integralmente para um fundo, a ser regulamentado em lei, com a finalidade de promover investimentos no desenvolvimento do complexo estrutural de carga e descarga fluvial”. Nós entendemos e sabemos que todos os recursos ali auferidos são da União, a Superintendência de Portos Fluviais administra o Cais do Porto integralmente, e o Estado tem uma concessão, não é proprietário daquela área; então esses recursos somente poderão ir para a União.

Assim, eu não posso concordar que haja a criação de um fundo para arrecadação de recursos que sejam disponibilizados para o desenvolvimento do complexo, pois quem tem a obrigação, sim, de manter o desenvolvimento do complexo é o Estado. A Superintendência dos Portos fiscaliza; o Estado é que tem a concessão, tem a obrigação. Nós, o Município, não podemos intervir e buscar esse recurso para outra finalidade. Assim, eu quero dizer que estamos aqui encaminhando pela rejeição da Emenda, em função do vício que aqui se põe, da criação desse fundo, e de nós trabalharmos com recursos que não são do Município, nós não podemos intervir. Ver. Airto Ferronato, eu gostaria de usar os meus três minutos e os usei. Obrigado, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 82, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, antes de encaminhar a Emenda nº 82, eu queria fazer uma saudação especial a todos os Vereadores pelo trabalho, que se estendeu até às 3 horas da manhã de hoje. Quase todos os Vereadores, corrige-me o Ver. Mauro Pinheiro. Aqueles que não estavam justificaram a sua ausência e merecem a nossa consideração.

Também quero justificar que estamos tentando construir com a base do Governo, com a oposição, com toda a Casa, a possibilidade de avançarmos na votação dos consensos. Eu quero dizer aqui que temos uma enorme dificuldade, porque os consensos nem sempre foram consensos, parece-me, mas há uma informação ali de que é possível que a gente construa. Inclusive, quanto à Emenda nº 82, houve consenso na Comissão. Então, por nossa parte, há pelo menos a intenção de que aquilo que a Comissão produziu, ao longo dos meses deste ano, seja votado em bloco, porque essas emendas já tramitaram, já foram discutidas; embora destacadas, podemos aprová-las em respeito ao trabalho de todos os Vereadores que trabalharam. Faço a ressalva de que há uma grande dificuldade de encontrar aquelas emendas que, realmente, foram consenso e não aprovadas pela maioria.

A Emenda nº 82, proposta pela ex-Vereadora e nossa colega Neuza Canabarro, na verdade, é uma proposta apresentada pelo Fórum de Entidades, o qual a Vereadora presidia, já foi dito pelos que me antecederam. Acho que o óbice jurídico desta Emenda é que nos leva, então, a reprová-la. Trata-se do Projeto do Cais do Porto, que tem merecido uma atenção muito especial de todos nós, inclusive já tramita na Casa. O que cabe a nós, Vereadores, é justamente estabelecer o regime urbanístico dessa área, que é tão privilegiada, tão desejada por nós porto-alegrenses. Então, que seja revitalizada, que possa realmente ter o acesso do público, que seja um grande espaço cultural, artístico, de acesso a todos, e que traga um grande conteúdo turístico para aquela região. Na verdade, o que nos impede de aprovar esta Emenda é a dúvida que tenho de que ela tenha sido consensualizada, porque não me foi dada a lista das emendas com consenso. A Verª Maria Celeste está fazendo um trabalho através das cópias taquigráficas, assim poderemos ter certeza daquelas que foram consensualizadas e, a partir daí, dar continuidade e respeito ao trabalho exaustivo que a Comissão teve.

O que cabe a nós, Vereadores, é definir o regime urbanístico. É evidente que, já dentro da legislação do Plano Diretor, os Conselhos e os fóruns de discussões irão definir as contrapartidas, pois a comunidade tem participação. Por se tratar de uma Emenda que trará óbice jurídico, a Bancada do PDT irá votar contra, embora respeitando a boa intenção do Fórum de Entidades, presidido pela ex-Vereadora Neuza Canabarro. Em cima desse óbice legal, é que nós recomendamos o voto contrário à Emenda nº 82.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 82, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e os que nos acompanham pela TV Câmara, a Emenda nº 82 é de autoria do Fórum de Entidades, coordenado na época pela Verª Neuza Canabarro. E eu entendo que quem dá regime a todas as áreas, a todas as propriedades é o Município, ele é o poder normatizador, portanto entendo legal e pertinente a matéria. A Emenda diz (Lê.): “Art. 86 Ficam identificadas [...] as seguintes Áreas de Revitalização:” - porque o sentido todo é a revitalização do Cais Mauá - “VII - Complexo estrutural de carga e descarga fluvial, que tem seu terminal localizado no Cais Navegantes, parte operativa do complexo portuário, contemplando a ampliação da sua capacidade, assim como a manutenção e qualificação da malha viária disponível para o seu escoamento. Parágrafo único - Os recursos auferidos pela contrapartida dos permissionários do Cais Mauá reverterão integralmente para um fundo, a ser regulamentado em lei, com a finalidade de promover investimentos no desenvolvimento do complexo estrutural de carga e descarga fluvial. Justificativa: A presente proposta de emenda foi apresentada pelo Sr. Paulo Guarnieri, representante da Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre. A função portuária é tão importante para a Cidade, que se constitui em seu próprio nome” - ou seja, o nascedouro da Cidade. Continuo (Lê.): “A movimentação de carga portuária, por si só se constitui em indicativo importante da pujança econômica do Município e do Estado. Há muito, Porto Alegre perdeu essa referência e, desde então, só tem minguado. É importante valer-se de iniciativas de sucesso ocorridas em outros portos, sem, no entanto, perder de vista a função portuária e utilizando todos os meios para resgatá-la e valorizá-la.”

Esta Emenda, aqui apresentada pela Verª Neuza Canabarro, tem este objetivo: a revitalização do Cais Mauá; um cais que, se sabe, tem outras atividades, tem outras finalidades. Agora tivemos ali a Bienal, a Feira do Livro, atividades culturais, mas o porto precisa de investimentos. O porto é um grande gerador de recursos, de economias, e essas economias devem ser aplicadas, sim, nessas áreas, porque são pontos importantes para a revitalização do Centro da Cidade, um investimento que faz parte da vida, da natureza e da dinâmica da Cidade. É para isto que estamos aqui: para apoiar a Emenda, contrariamente aos que disseram que, por ser uma área federal concedida ao Estado, o Município não teria que interferir. Tem, sim; ele tem a obrigação de interferir, porque quem dá o regime urbanístico, quem organiza as atividades é o Município. Portanto, está adequada a Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 82, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero caminhar na mesma trilha do Ver. Mauro Zacher, especialmente na trilha do Ver. Airto Ferronato. Não se discute se o Município pode ou não pode determinar o regime urbanístico da área - claro que pode -, o que se discute é se o Município pode instituir fundo com recursos arrecadados por concessionários do Estado e dispor sobre eles. Seria bom que pudéssemos fazer isso, mas não podemos, e a Emenda só se realiza com essa medida. O Ver. Ferronato conhece essa matéria como poucos. Veio aqui e deixou muito claro que é impossível isso acontecer. Há uma impossibilidade jurídica de realização dessa Emenda, e nós não podemos colocar, dentro do Plano Diretor, Ver. Toni, uma impossibilidade jurídica. Passou por nós despercebido esse aspecto? Provavelmente. Envolvidos na ideia de revitalizar a atividade portuária, não observamos que a Emenda só se complementaria com essa disposição, como efetivamente ocorre. Por isso, Ver. Ferronato, quero cumprimentar V. Exa pela clareza da sua exposição. Para mim não resta nenhuma dúvida de que cometemos um equívoco na Comissão quando aprovamos. Esta Emenda deve ser rejeitada, porque há uma impossibilidade de ordem jurídica para a sua realização.

Ainda há pouco eu falava com o Ver. Dr. Thiago no sentido de que as boas ideias são mal expressas e, quando mal expressas, ficam comprometidas. É o caso aqui. Não está bem claro; quando da discussão na Temática IV, eram identificados problemas referentes à Técnica Legislativa, compreensão que precisava ser aprofundada na sistematização com os demais Relatores. Não ocorreu essa sistematização, não ocorreu essa integração, esse diálogo entre os vários Relatórios que surgiram, e naturalmente isso acabou gerando uma aprovação equivocada, e agora é o momento de ela ser corrigida. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Encerramos os encaminhamentos.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 82, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM; 22 votos NÃO.

Pergunto aos Srs. Líderes se há alguma definição sobre os acordos?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, nós queremos anunciar a retirada dos destaques das seguintes Emendas: Emenda nº 176, do Ver. Brasinha, destacada por esta Vereadora; Emenda n° 68, do Ver. Haroldo de Souza, destacada pelo Ver. Mauro Pinheiro; Emenda n° 362, do Ver. Pujol, destacada pela Verª Sofia Cavedon; Emenda n° 417, do Ver. João Pancinha, destacada por esta Vereadora; Emenda n° 419, do Ver. Paulinho Ruben Berta; Emendas n°s 424, 426, 427 e 428, do Ver. Valter Nagelstein; Emenda n° 243, do Ver. Mauro Zacher, destacada pelos Vereadores Mauro Pinheiro e Beto Moesch, sobre a qual há necessidade de se verificar da sua manutenção ou não, uma vez que o Governo anunciou a retirada de destaque dessa Emenda.

Eu queria dizer que o esforço que nós estamos fazendo com certeza vai otimizar os trabalhos. Nós levamos 30 minutos para votar uma Emenda, e, com certeza, com a retirada de dez destaques, vamos economizar, no mínimo, três horas de discussão neste Plenário. Obrigada. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Verª Maria Celeste.

Em relação à Emenda nº 362, Ver. Valter Nagelstein, eu pergunto se V. Exa dá ocordo, porque V. Exa também fez o destaque. Também na Emenda n° 243, se o Ver. Beto Moesch der acordo, por favor, assine o Requerimento com a Verª Maria Celeste. Eu peço que o Líder do Governo nos dê retorno sobre o destaque da Emenda nº 362. Nós estamos, neste momento, tentando chegar a um acordo, Ver. Brasinha, porque a Líder da Bancada do PT, Verª Maria Celeste, retirou destaque de dez Emendas. Ver. Valter, estamos de acordo?

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, esta Emenda me parece, salvo melhor juízo, que é uma Emenda da Área de Interesse Cultural. (Pausa.) Não houve anúncio da Emenda nº 362.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, eu acho que há um equívoco aqui na numeração, nós não anunciamos esta Emenda do Ver. Valter Nagelstein. Estamos retirando destaque das seguintes Emendas de autoria do Ver. Valter: Emendas nºs 424, 426, 427 e 428. É dessas quatro Emendas de autoria do Ver. Valter Nagelstein que nós estamos retirando os destaques. (Pausa.) Ah! Talvez seja uma que o senhor tenha destacado, então.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Vereador não é o autor da Emenda nº 362, mas é autor do destaque? Vossa Excelência não destacou?

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, se me permite, a Emenda nº 362, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, está destacada pela colega Verª Sofia Cavedon e pelo Ver. Valter Nagelstein. De nossa parte, nós estamos retirando o destaque.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Mas é isto que eu estou perguntando: o Ver. Valter Nagelstein retira ou não o destaque?

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Falta a retirada do destaque do Ver. Valter para ela ser aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Mas é isso que eu pergunto, pela quinta vez, ao Ver. Valter Nagelstein; caso contrário, eu vou dar continuidade.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu vou lhe pedir dois minutos em relação a essa Emenda. Já aproveito para pedir, Vereador, que inclua, naquele Requerimento que fiz, a Emenda nº 279, a retirada do destaque da Emenda nº 279. Quero só consignar que retiramos o destaque da Emenda do Hospital Conceição, ou seja, permitindo, Ver. Comassetto, que seja feita a ampliação.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Os Vereadores, então, façam o seu Requerimento devido. Eu aguardo, por um minuto, V. Exa me dar o retorno.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Infelizmente, não vou precisar utilizar a sua generosidade do um minuto. Infelizmente, não posso retirar o destaque desta Emenda, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vossa Excelência não retira.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Referente à Emenda nº 362.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Então, apesar da retirada do destaque do Partido dos Trabalhadores, a Emenda nº 362 permanece com o destaque do Líder da situação, Ver. Valter Nagelstein.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu queria dar um elogio à Bancada do Partido dos Trabalhadores pelo bom entendimento de querer retirar os destaques das Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Todo o mundo está colaborando aqui, e V. Exa também, obrigado. Assim, chegado o acordo, cabe à Mesa Diretora apregoar a retirada de destaque das seguintes Emendas; por favor, anotem Sras Vereadoras e Srs. Vereadores: Emenda nº 68, Emenda nº 176, Emenda nº 417, Emenda nº 419, Emenda nº 424, Emenda nº 426, Emenda nº 427, Emenda nº 428 e Emenda nº 243. Em relação à Emenda nº 362, apenas houve a retirada de destaque por parte do Partido dos Trabalhadores. Acordo assinado pela Líder da Bancada do PT, Verª Maria Celeste, e pelo Ver. Beto Moesch, da Bancada do PP.

Em votação a Emenda nº 103, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 103, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, de quem é o destaque dessa Emenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O destaque é do Ver. Valter Nagelstein.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Valter, eu não entendo qual é a contrariedade que o Governo pode ter com essa Emenda, porque é uma Emenda que inclui um parágrafo único ao artigo que fala da implementação da estratégia de qualificação ambiental em Porto Alegre. E aí diz quais são as estratégias, as estratégias de qualificação. Diz o que no parágrafo único? Diz que as funções anteriormente elencadas serão realizadas pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente, conforme artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 369, de 1996. Ora, o Sistema Municipal do Meio Ambiente, Vereadores e Vereadoras, compõe, com certeza - aqui o Ver. Beto sabe melhor do que eu -, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, cada uma das unidades que a SMAM tem, porque é um sistema, e é um sistema que tem que dar conta dessas diretrizes. O Fórum, inclusive, argumenta que não está colocando de quem é a responsabilidade, ele resolve essa lacuna no Plano. Então, eu queria entender por que o Governo destaca para rejeitar uma Emenda supertécnica, eu diria, no sentido de que é tecnicamente o sistema que dá conta dessas diretrizes.

Vamos lá, vou ler as diretrizes, porque não são funções, são diretrizes (Lê.): “I - conceituação, identificação e classificação dos espaços representativos do Patrimônio Ambiental [...]”. O Ver. Comassetto tem questionado: “Onde estão as Áreas de Preservação Ambiental listadas, os morros?”, está faltando a cidade de Porto Alegre ter essa construção realizada. Então, é conceituar, identificar e classificar. Ora, o sistema tem que fazer isso! A Secretaria tem que propor um conjunto de áreas representativas do Patrimônio Ambiental, e isso tem que passar pelo Conselho, não há nada de estranho nisso.

Outra estratégia (Lê.): “II - valorização do Patrimônio Ambiental como espaços diversificados na ocupação do território, constituindo elementos de fortalecimento das identidades cultural e natural.” Ora, é uma diretriz importante para a preservação do meio ambiente. (Lê.) “III - caracterização do Patrimônio Ambiental como elemento significativo da valorização da paisagem e da estruturação dos espaços públicos e, como tal, integrante do Programa de Espaços Abertos; IV - promoção de ações de saneamento, de monitoramento da poluição e de otimização do consumo energético.” São ou não são diretrizes a serem desenvolvidas pelo Sistema Municipal do Meio Ambiente? “Total”, diz o Ver. Todeschini, que entende da área. (Lê.) “V - Aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vistas ao estímulo à proteção do patrimônio natural nas propriedades identificadas nos termos do § 3º do art. 32.”

Então, é a aplicação de instrumentos urbanos e tributários para proteger o patrimônio. Ora, se isso tudo não é diretriz a ser cumprida pelo Sistema do Meio Ambiente, eu não sei o que o Sistema do Meio Ambiente faz, porque, dentro do sistema da Secretaria, estão os Conselhos, estão as unidades de conservação, de preservação, etc. Então, parece-me que este destaque - nem vou usar os cinco minutos - é completamente injusto, Ver. Toni. Ver. Valter, acho que V. Exa evitaria várias falas retirando este destaque, porque aqui não há nenhum prejuízo à gestão pública; ao contrário, é muito pertinente às tarefas do Sistema Municipal de Meio Ambiente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 103, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, nós precisamos falar sobre essa Emenda, porque não dá para entender a incoerência do Governo, Verª Fernanda, em destacar uma Emenda com esse teor; Emenda apresentada aqui pela Verª Neuza Canabarro. A Verª Neuza deve estar nos assistindo, ela foi uma grande Vereadora aqui nesta Casa, na Legislatura passada. Vejam só o art. 17 (Lê.): “A implementação da Estratégia de Qualificação Ambiental dar-se-á através de: I - conceituação, identificação e classificação dos espaços representativos do Patrimônio Ambiental, os quais deverão ter sua ocupação e utilização disciplinadas; II - valorização do Patrimônio Ambiental como espaços diversificados na ocupação do território, constituindo elementos de fortalecimento das identidades cultural e natural; III - caracterização do Patrimônio Ambiental como elemento significativo da valorização da paisagem e da estruturação de espaços públicos e, como tal, integrante do Programa de Espaços Abertos; IV - Promoção de ações de saneamento, de monitoramento da poluição e de otimização do consumo energético; V - aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vistas ao estímulo à proteção do patrimônio natural nas propriedades identificadas nos termos do § 3º, do art. 32. Parágrafo Único - As funções acima elencadas serão realizadas pelo Sistema Municipal do Meio Ambiente, conforme artigos 4º e 5º, da Lei Complementar nº 369, de janeiro de 1996.”

Vejam só a importância do art. 17, principalmente dos Incisos IV e V, que falam da promoção de ações de saneamento, do monitoramento da poluição e da otimização do consumo energético. Essas três questões são gigantescas e dizem respeito ao futuro não só da Cidade, mas da humanidade também. Só que, para discutir, para ter efeitos na questão ambiental, Ver. Dr. Raul, é preciso pensar globalmente e agir localmente. Quando se propõem normas na Cidade no sentido de economizar energia, de planejar melhor o consumo energético, balanceando melhor essa questão toda, é com o objetivo de produzir, sim, efeitos que terão um significado global. A questão da poluição, do exagero de uma economia fundada no consumo de carbono, no consumo de combustíveis fósseis, como o carvão e o petróleo, precisa ser repensada.

Mas quando isso vai ser pensado? Parece-me, Verª Sofia, que aqui nós fizemos várias leis de natureza ambiental, porém até agora, infelizmente - infelizmente! -, o Prefeito não fez absolutamente nada para que elas aconteçam. Absolutamente nada! Porto Alegre vive uma paralisia e um retrocesso. Sei e reconheço aqui os esforços do Ver. Beto Moesch; por seu mérito particular, ele fez muitas coisas pelo meio ambiente, mas o Prefeito Fogaça representa um retrocesso. Um retrocesso! Não há uma lei do meio ambiente que tenha avançado; todas pioraram. Não há implantação, não há trabalho. A qualidade do ar, que era monitorada, piorou; os programas foram desconstituídos, foram abandonados. A Verª Neuza propõe, através do Fórum das Entidades - legitimado, portanto -, medidas ambientais importantes para a preservação da Cidade, para que façamos a nossa parte como responsabilidade local e reflexo global. Nós fazemos a nossa parte, estamos aqui defendendo essa Emenda, porque ela foi muito bem feita, apropriada, foi muito bem redigida e aponta para mecanismos de avanço na questão da qualidade ambiental da Cidade, ainda mais quando identifica, também, os mecanismos urbanísticos e tributários para tanto. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 103, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu penso que estamos fazendo o debate inverso. Nós deveríamos ter para nos basear, como Vereadores que legislam para a Cidade, a razão do destaque, para melhor fazermos o debate político.

Na verdade, a Emenda nº 103 incluiu, em um dos seus parágrafos, a Lei Complementar nº 369, de janeiro de 1996, para que conste no Plano Diretor de nossa Cidade. Conversava agora com o Maurício, um excelente técnico que acompanha o Ver. Beto Moesch, sobre a importância da lei ao legislar, ao determinar como se trataria o Sistema Municipal do Meio ambiente. Venho aqui trazer a configuração do Sistema para que possamos fazer um bom debate. É um sistema que abrange várias Secretarias do Governo - a de Planejamento, o DMLU, a própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente; vários órgãos do Executivo - com objetivo de discutir a política municipal do meio ambiente. Cria-se uma política municipal permanente que compõe um sistema de órgãos públicos para debater temas vinculados ao ambiente em Porto Alegre. Então, não é verdade que vai burocratizar, porque é um sistema já existente na legislação e que se compõe por vários órgãos do Executivo.

E mais: eu não consigo entender por que o Governo destacou essa Emenda. Na verdade, acaba-se com as ilhas, Ver. Toni Proença. Parece que o DMLU tem uma gavetinha e debate o problema do lixo urbano nessa gavetinha, como se não tivesse a ver com o meio ambiente; parece que o Planejamento, que discute os projetos de impacto urbano, que discute as construções, está lá na sua gavetinha e não debate o meio ambiente; parece que só a SMAM debate o meio ambiente... Isso não é verdadeiro! Nós precisamos ter uma visão sistêmica desses temas que envolvem as várias Secretarias e os vários órgãos públicos. Ou nós não aceitamos a transversalidade das informações nos debates relacionados ao meio ambiente? Ou nós não estamos avançando numa visão mais interdisciplinar das ciências? As ciências são interdisciplinares. Por que razão os órgãos que tratam diariamente de questões vinculadas ao meio ambiente não podem ter um sistema, dentro do Plano Diretor da nossa Cidade, para debater as questões relacionadas ao meio ambiente? Alguém vai ter que me explicar por que o DMLU não tem a ver com o meio ambiente! Eu acho que tem, estão todos interligados: sistema de coleta do lixo urbano, que tem a ver também com a reciclagem, que tem a ver com os galpões, tem a ver com toda uma política de reciclagem de material, que está vinculada, diretamente, à questão ambiental e a todos os órgãos da Prefeitura. Então, eu acho que é meio lógico que esta Emenda seja aprovada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 103, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta é uma Emenda que, na minha opinião, é mais uma, das várias, Ver. Toni Proença, que deveria ser consensualizada, porque é uma Emenda programática, de princípio. Digamos que seja uma Emenda para botar uma peça no lugar certo, nada mais do que isso. E podem perguntar: “Então, para que fazer a Emenda?” Eu respondo, Ver. Pedro Ruas: por que rejeitar a Emenda? Se ela não é necessária, Ver. João Dib, por que rejeitar? Ver. Sebastião Melo, Ver. João Antonio Dib, discutimos isto antes: Parlamento que é Parlamento busca o consenso, e, quando não consegue, a matéria vem para o debate, mas os argumentos precisam ser muito fortes para serem contestados. Eu tenho que dizer aqui, com todo o respeito, que muitas Emendas que foram rejeitadas ou que não foram consensualizadas o foram por falta incrível de conhecimento técnico a respeito das mesmas. Impressionante! (Palmas.)

Ver. João Antonio Dib, V. Exa, seja como dirigente, como executivo, como Vereador, inclusive como Prefeito, há tantos e tantos anos, deve lembrar. Eu não era Vereador quando foi votada e depois promulgada a Lei Complementar nº 369, que instituiu o Sistema Municipal do Meio Ambiente, a política municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal do Meio Ambiente, lei aprovada por unanimidade nesta Casa, e não poderia ser diferente, porque dialoga com as legislações federal e estadual. Ora, o Sistema é algo pouco virtual, não é um Conselho, não é uma Secretaria; prevê-se, obviamente, como em qualquer outra cidade brasileira, que aspectos urbanísticos devam, Ver. Ferronato, ser acompanhados pelo Sistema Municipal do Meio Ambiente. E quem faz parte do Sistema? A Secretaria de Planejamento Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, o Departamento Municipal de Água e Esgotos, o Departamento de Esgotos Pluviais e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, esse é o sistema. Portanto, o que se propõe aqui - a Emenda não é minha, é do Fórum - é o diálogo da Lei Complementar do Plano Diretor com a Lei Complementar nº 369. Só isso! É encaixar, é botar uma peça para que se encaixe no local, é isso! Por que ser contra isso? É tão somente isso! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 103, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu tive um alívio enorme agora, a Verª Sofia disse que não nos entende. Eu vi que realmente nós também não entendemos a Verª Sofia! Então, é bom, mas é uma pena ao mesmo tempo, é uma pena! Eu fiquei muito consternado com a fala da Verª Fernanda, quando ela manifestou sua alegria de me encontrar hoje aqui no Plenário, pela minha ausência de ontem. Eu quero dizer que, quando V. Exa não está presente, eu também sinto a mesma tristeza, Verª Fernanda. Então, a sua ausência aqui me toca muito. Eu também fico feliz quando V. Exa está presente no Plenário, V. Exa, com sua postura aguerrida, forte, combativa e competente, dá uma luz muito grande a este Plenário da Câmara de Vereadores.

Meu querido amigo Ver. Beto Moesch, talvez a única dificuldade de aprovarmos esta Emenda, a razão da sua rejeição, Ver. Toni, é que, quando nós somos focados num determinado assunto - e é importante que haja Vereadores dedicados a temas tão relevantes para a vida de todos nós, para o Planeta, como é a questão do meio ambiente -, focamos de uma forma tal que às vezes esse nosso foco fecha, e nós acabamos perdendo um pouco a visão do contexto maior. Nós não podemos submeter tudo que tramita dentro de uma Prefeitura Municipal à instância da Secretaria do Meio Ambiente. É importantíssimo submetermos muitas coisas à Secretaria do Meio Ambiente, mas não podemos submeter tudo. Tudo não! Então, é um meio termo que nós estamos buscando.

Também não podemos compartilhar com aquela visão maniqueísta de mundo, a qual eu tenho combatido sempre aqui, de dizer o seguinte: “Olha, se não vai lá para o meio ambiente, é o fim do mundo!” Porque nós temos que compreender que existem, no planejamento da Cidade, técnicos com espírito público, que são dedicados. Toda vez que é necessário, Ver. Brasinha, seja pelos instrumentos legais que nós temos, seja pela sensibilidade do técnico, o encaminhamento à Secretaria do Meio Ambiente, para que seja feita uma avaliação, é para lá que vai! E é feita da forma mais ampla e mais aprofundada possível! Só que nós não podemos, volto a dizer, generalizar de forma tal, que, absolutamente, para todos os processos, para os procedimentos e os trâmites da Prefeitura, tenhamos que ir lá e colocar o carimbo verde em cima. Temos de ser ambientalistas? Sim! Nós temos de aplaudir o trabalho que os ambientalistas fazem? Sim! Mas precisamos ter certas ferramentas de pesos e contrapesos que nos permitam evitar os abusos. Há pouco eu disse ao Ver. Oliboni que o PT, se voltasse à Administração Popular, ao Governo da Prefeitura Municipal, não gostaria de ver, nos mecanismos de trâmite, muitos dos instrumentos que hoje eles estão aqui, de forma aguerrida, combatendo, porque causaria embaraços, causaria instâncias burocráticas, que iriam trazer, ao invés de soluções, muito mais problemas.

Então, é por essa razão, tão somente por essa razão que nós achamos que o sistema que hoje está é bom, que o Projeto que a Prefeitura mandou, nesse aspecto, é bom e que nós não precisamos desse tipo de alteração. Olha, eu invoco aqui o testemunho dos Vereadores. Hoje nós estamos fazendo um esforço enorme aqui, relativamente a mais de 50% dos destaques com indicativo de rejeição nós recuamos e construímos consenso. Agora, só o fanático Ver. Todeschini não tem capacidade de reconhecer isso! Só aquele que, na sua fala, expele veneno, não é o caso de V. Exa, tenho certeza, V. Exa é um Vereador comedido, é um fidalgo, não ataca ninguém aqui na tribuna. Só um fanático não reconhece isso. Estamos buscando exatamente isto: que haja um pouco da parte de V. Exa, que diz que é um Vereador comedido, que é um fidalgo, que é um gentleman, esse tipo de reconhecimento à nossa postura, ao nosso trabalho e ao nosso esforço de tentar construir os consensos. E, às vezes, de quando em vez, vamos ser obrigados a dizer: “Olha, esse instrumento não vai dar, porque cria complicações burocráticas; são trâmites que não se prestam aos propósitos expressos na lei, mas à burocratização, submetendo o cidadão e a economia da cidade e o seu desenvolvimento, a sociedade de um modo geral, a mais uma instância burocrática, o que, de fato, julgamos que não é necessário”.

É somente isso, Sr. Presidente, esta é a nossa opinião: pela rejeição. E é a opinião do Governo. Espero, mas não tenho conseguido, Ver. Toni Proença, que os Vereadores do Governo sigam a nossa orientação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 103, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero aqui, com muito respeito, discordar do Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, que questiona se tudo tem que ter o carimbo verde. Que bom que tivesse, não estaríamos enfrentando nem a metade dos problemas que estamos enfrentando em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e em todo o Brasil. Mas é um exagero dizer que tudo tem que ter o carimbo verde se aprovarmos esta Emenda.

Do que trata esta Emenda? Ela trata do art. 17 do Plano Diretor, que diz (Lê.): “A implementação da Estratégia de Qualificação” - eu grifo - “Ambiental dar-se-à através de: I - conceituação, identificação e qualificação dos espaços representativos do Patrimônio Ambiental [...]; II - valorização do Patrimônio Ambiental [...]; III - caracterização do Patrimônio Ambiental [...]”; IV - promoção de ações de saneamento, de monitoramento da poluição e de otimização do consumo energético; V - aplicação de instrumentos urbanísticos [...]” E aí acrescenta nesta Emenda, do Fórum de Entidades, parágrafo único (Lê.): “As funções acima elencadas serão realizadas pelo Sistema Municipal do Meio Ambiente.” Ora, se não é o Meio Ambiente que vai tratar do meio ambiente, não sei mais quem será! E quem conhece um pouco da gestão pública sabe que, quando as coisas não estão estabelecidas, quando as competências não estão estabelecidas, um empurra para o outro, e ninguém faz. Como não fazem hoje, porque não está especificado na lei.

Então, singelamente, o que tem que fazer é especificar na lei que, quando se tratar de implementação da Estratégia de Qualificação Ambiental, será o Sistema Municipal do Meio Ambiente que vai fazer. Tão simples quanto isso! Não existe carimbo verde, não existe foco, não existe radicalização, não existe sectarismo; o que existe é dar ao Meio Ambiente a competência que é do meio ambiente, para que não soframos todas as mazelas que a agressão ao meio ambiente tem nos causado. Por isso peço, com muita dedicação, o voto de cada um de vocês para aprovar esta Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 103, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 15 votos SIM; 14 NÃO; 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. TONI PROENÇA (Questão de Ordem): Se a lógica para aprovar uma Emenda que estava com indicação de rejeição, do bloco anterior, era de 19 votos, a mesma lógica tem que ser para rejeitar uma Emenda que está aprovada; tem que ter 19 votos também.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, na verdade, como há uma aprovação, é claro que para a mudança de qualidade - a mudança de status, de aprovado para rejeitado e vice-versa -, tem de haver 19 votos. Portanto a colocação do Ver. Toni Proença é absolutamente correta, porque ela está aprovada. Para ser rejeitada, sim, precisaria dos 19 votos, é o inverso.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente, eu gostaria de saber qual é a posição do Ver. Toni Proença: ele é da base do Governo, está em cima do muro ou está do lado de lá? Numa boa, ele está votando muito contra o Governo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu sempre recebo como contribuições as manifestações, mas tenho um entendimento regimental de que, ao destacar uma Emenda, você zera o processo, correto? Portanto você está fazendo uma nova votação. Isso vale para os dois lados, não é uma invenção desta presidência. Se preciso de maioria absoluta para aprovar a Emenda, preciso de 19 votos. É uma nova votação.

 

O SR. PEDRO RUAS: Compreendo, Presidente, mas digo que, se nós levássemos isso ao pé da letra, não seria possível, por exemplo, no destaque, manter a aprovação. Não seria possível. Quando desiste do destaque, é mantida aprovação ou é mantida rejeição. Por quê? Porque a primeira votação deixou uma determinada indicação, ou seja, houve uma decisão. A decisão foi de aprovação ou de rejeição. A mudança da situação, de rejeitada para aprovada ou de aprovada para rejeitada, necessita de 19 votos.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pedro Ruas, respeito a sua posição, mas a minha posição já foi externada, estou convencido disso. Esse convencimento não é só meu, é da Procuradoria da Casa e também da Diretoria Legislativa. Não é um convencimento pessoal, da presidência. Sem dúvida alguma, isso está esteado na posição da Diretoria Legislativa e também da Procuradoria.

 

O SR. PEDRO RUAS: Nós temos condições, Presidente, de fazer um recurso dessa decisão para a Comissão de Justiça?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sem dúvida. Conforme o art. 99, pode-se fazer o recurso e até reunir em condições extraordinárias para analisar a matéria.

 

O SR. PEDRO RUAS: Está bem, obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço a manifestação.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, então a Emenda fica sobrestada?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não, não tem sobrestamento nenhum. Se o recurso chegar à Mesa, ele tem efeito meramente suspensivo. Ele tem efeito devolutivo. Em sendo pedido efeito suspensivo, eu posso analisar o pedido, mas só vou analisar mediante o fato concreto. Por enquanto não há nenhum sobrestamento, e a Emenda continua rejeitada.

Em votação a Emenda nº 110, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 110, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Toni Proença, Ver. João Pancinha, com quem estive no processo de coordenação do Fórum das Entidades: esta Emenda é oriunda do Fórum das Entidades, e o colega Ver. Valter Nagelstein pediu destaque desta Emenda. Quero aqui dialogar com o Ver. Valter. Ela se refere à Transferência de Potencial Construtivo, que pode ocorrer em várias regiões da Cidade. O item I do § 1º do art. 52 diz que esta transferência pode ocorrer em praças e parques municipais. O que o Fórum sugere? Que possa se dar em praças, parques municipais e também em unidades de conservação municipais. Portanto, Secretário Márcio, Ver. Valter, isso vai auxiliar o Município a criar mais unidades de conservação municipais. E vou dar um exemplo aqui. Na Região Sul de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib, na Rua Aracajú, foi doada uma área pelo Engenheiro Knijnik. Aquela área foi transformada numa unidade de conservação municipal. Havia índice gravado sobre a área, não sei quais eram esses índices, mas eles poderiam ser transferidos, na mesma Macrozona, para outras construções, poderia esse recurso ser utilizado para a unidade de conservação. Portanto, Ver. Valter Nagelstein, este acréscimo que faz o Fórum acredito que vem beneficiar justamente a constituição de unidades de conservação.

Do que trata esse artigo? Da Transferência de Potencial Construtivo. De onde pode transferir? Está dizendo aqui: se for feito um empreendimento, e ele gravar a praça, e ele gravar um parque municipal, ele pode usar aquele índice e transferir para a sua obra, ou vender no mercado e tudo mais. O Governo está sugerindo que isso seja de praças e parques, e o Fórum está sugerindo incluir nisso aí as unidades de conservação, porque num projeto ele pode também gravar uma unidade de conservação e utilizar esse índice para desenvolver na própria infraestrutura do empreendimento ou em outra região da Cidade.

Portanto, Ver. Valter, que fez o destaque, eu creio que esta Emenda do Fórum acrescenta simplesmente unidades de conservação municipais. O que é unidade de conservação municipal? É da estruturação urbana das Áreas de Preservação Ambiental do Município de Porto Alegre - eu falo ao nosso Secretário Municipal do Planejamento, Márcio Bins Ely, que está aqui. Ver. Reginaldo Pujol, isso vem auxiliar que mais unidades de conservação sejam constituídas na Cidade, mas os índices podem ser transferidos para serem utilizados em outra região. É isso o que sugere a Emenda do Fórum. Peço aos colegas Vereadores que aprovem esta Emenda, que vai auxiliar os empreendedores bem como construir novas unidades de conservação na Cidade. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 110, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM; 15 votos NÃO; 02 ABSTENÇÕES.

Registramos a presença do Sr. Evandro Garla, Secretário Nacional do PBB. Seja bem-vindo a esta Casa.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

 

O SR. PEDRO RUAS: Excelência, só para informar à Mesa que, em conjunto com o Ver. Toni Proença, decidimos ingressar amanhã com recurso e pediremos os dois efeitos: devolutivo e suspensivo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O intuito dessa matéria, Ver. Pedro Ruas, para contribuir... Eu estava aqui, juntamente com o Dr. Luiz Afonso, buscando a Lei Orgânica, que no seu art. 82 diz: “A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica e nos parágrafos seguintes: § 1º - Dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação das seguintes matérias: I - leis complementares [...]” - o que é o caso. Portanto, tenho clareza e ratifico a minha posição, ou seja, o destaque traz uma nova votação, e essa nova votação, por se tratar de lei complementar, requer, dessa forma, 19 votos. Mas vou despachar à Comissão de Justiça, que, com certeza, vai se debruçar sobre o tema.

 

O SR. PEDRO RUAS: Perfeito. Agradeço, claro, a interpretação de V. Exa, mas gostaria de salientar que o destaque em si - e aí não há nenhum artigo nesse sentido, nós examinamos agora - não anula o que foi decidido anteriormente, o destaque não anula. Ela está aprovada ou está rejeitada. Essa é a questão.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 124, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 124, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, foi apresentada no Fórum das Entidades, pelo Sr. Christiano Ribeiro, representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a proposta que altera o art. 92, em que consta (Lê.): “O Município estabelecerá restrições ou limitações administrativas, assim como criará unidades de conservação, tais como reserva biológica e parque municipal, disciplinadas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000”. Explico... Ou melhor, não deveria explicar, porque essa mudança se explica por si só! Como é que você não vai colocar no Plano Diretor que, com limitações, com restrições, se pode criar um parque no Município, uma reserva biológica? Por que o Governo Municipal destaca esta Emenda? Esta Emenda me parece a coisa mais óbvia, mais simples, mais banal, mas há o medo de que alguém vá propor um parque. Nós, inclusive, ao aprovarmos a construção da OSPA aqui do lado da Câmara, Ver. Waldir Canal, decidimos que igual espaçamento de terra, na Zona Norte, deveria ser área verde. Então, não vejo razão nenhuma, Ver. Dib, absolutamente nenhuma, para que neguemos que a municipalidade, com base na legislação federal, crie um parque municipal, uma reserva biológica. Por falar em reserva biológica, nós deveríamos estar louvando aqui, como argumento favorável à votação - não de minha parte, mas de todos -, a reserva biológica do Lami, pela importância que ela tem. Lembro da criação do Parque Knijnik, uma doação feita à Prefeitura de Porto Alegre.

Imaginem, senhoras e senhores, eu poderia falar com o Ver. Paulinho Ruben Berta, por exemplo, sobre o Chico Mendes, na Zona Norte; o Mascarenhas de Moraes, no Humaitá. Imaginem se não houvesse a condição, Ver. Paulinho Ruben Berta, de ter o Parque Chico Mendes? Podemos discutir a sua utilização, podemos discutir que deveria ser melhor cuidado, que a arborização, talvez, pudesse ser diferente, pudesse ser mais robusta, com árvores e plantas mais vinculadas à cultura do nosso Estado, porque, infelizmente, lá tem um monte de eucaliptos, quando outras árvores deveriam estar lá. Então, eu me pergunto: qual é a razão que o Governo tem de fazer esse tipo de objeção a algo tão óbvio, tão simples, tão banal, como a questão de áreas verdes em Porto Alegre? Não adianta bater no peito dizendo que somos a Cidade com o maior número de árvores. Depende das árvores, depende da sua localização, dos cuidados que se tem. Nós temos um monte de árvores cheias de erva-de-passarinho morrendo. Aí eu proponho um plano para a Prefeitura do Prefeito Fogaça, de poda preventiva, e eles dizem que isso não é possível fazer. Mas só em Porto Alegre não é possível fazer, porque no resto do mundo se faz! A minha chefe de gabinete, que é bióloga, fez todo um argumentário cabal, provando que isso é possível fazer, deve-se fazer, é imperioso que se faça. Depois, vem uma tormenta, cai um monte de árvores, causando um monte de problemas, gasta-se muito mais. Por quê? Porque não se tem cuidado com as áreas verdes.

Eu acho que, efetivamente, este Governo Municipal abandonou a questão ambiental, principalmente a questão da arborização e, mais especificamente agora, quer abandonar de vez. Não quer ninguém perturbando a paciência da SMAM com a criação de algum parque ou de alguma reserva biológica, independentemente de tamanho. Inclusive, a Emenda é cautelosa, pois fala de aspectos de restrição administrativa. A Emenda é por demais generosa, e, mesmo assim, a Liderança do Governo, o Sr. Valter Nagelstein, nega esta Emenda. Não estou entendendo, Ver. Bins Ely, o que V. Exas. estão querendo fazer com a cidade de Porto Alegre. Enquanto eu tiver voz, gritarei pelo verde da Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 124, destacada, ao PLCE n° 008/07.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Emenda nº 124, de autoria do Fórum, é uma Emenda que altera, Ver. DJ Cassiá, apenas uma palavrinha: onde diz parque natural, a Emenda propõe que seja parque municipal - é apenas uma palavrinha de modificação. E me causa estranheza que o Líder do Governo destaque esta Emenda, Ver. Valter Nagelstein. Aliás, eu gostaria de saber, já que hoje ele está presente no Plenário, por que destacou esta Emenda. Porque ontem nós, reiteradamente, Ver. Haroldo de Souza, fazíamos essa pergunta em relação aos destaques do Governo, especialmente aos destaques feitos pelo Ver. Valter. Gostaríamos de obter a resposta sobre o indicativo do destaque da Emenda. Espero que hoje, com a presença do Líder do Governo no Plenário, possamos ter a resposta sobre essa pequena alteração, Ver. Valter, passando de parque natural para parque municipal. E essa mudança dessa palavrinha vem ao encontro do que diz a Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, adequando o Plano Diretor da Cidade a uma legislação federal.

Então, não dá para compreender por que o Governo faz o destaque desta Emenda e faz o indicativo para os seus Vereadores para que a Emenda seja rejeitada. Não dá para entender, Ver. Dr. Thiago, que trabalha muito a Reserva Biológica do Lami. Não dá para entender, porque essa questão trata apenas de uma adequação terminológica que vai garantir toda a proteção necessária natural e ambiental de uma reserva biológica e dos parques da nossa Cidade, não dá para compreender por que a opinião do Governo é pela rejeição desta Emenda. Não querem manter as reservas biológicas da Cidade? Não querem manter os parques preservados? Nós temos um orgulho muito grande de Porto Alegre ser uma das cidades mais arborizadas do País! Parece-me que essa proteção ambiental, tão necessária, tão decantada, tão falada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre... Verificamos mais uma vez que a fala do Prefeito, quando se traduz aqui no Plano Diretor, não é congruente com o discurso relacionado ao Projeto. Foi assim na questão das alturas; pela Cidade toda, desde 2007, o Prefeito Fogaça dizia: “Vamos reduzir alturas na cidade de Porto Alegre!” O que nós aprovamos ontem nesta Casa, através inclusive das Emendas dos Vereadores da base do Governo, foram aumentos de alturas na cidade de Porto Alegre!

E agora temos uma Emenda singela do Fórum de Entidades alterando uma palavrinha significativa, e, por força legal a uma lei federal - por força legal -, há um indicativo pela rejeição! O Prefeito Fogaça, que é um homem tão culto, tão preocupado com as questões da Cidade, não quer a proteção natural e ambiental da Cidade? Eu gostaria de saber disso especialmente agora, numa época em que estamos assistindo pela televisão, pela imprensa, ao efeito devastador das chuvas na nossa Cidade, com desmoronamentos, com quedas de árvores; vejam o efeito que isso tem sobre uma cidade que não preserva a sua reserva biológica, os seus parques naturais, o seu patrimônio ambiental. Talvez, Ver. Valter Nagelstein, hoje o senhor possa nos explicar: qual é a motivação do destaque que o senhor fez? Qual é a sua motivação e a motivação do Governo para rejeitar Emenda tão importante do ponto de vista ambiental? Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 124, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr. Secretário, Ver. Nelcir Tessaro, Srs. Vereadores, minha saudação especial ao Secretário da Federação Israelita do Rio Grande do Sul, amigo Albert Poziomck, que nos distingue com a sua visita ao Plenário do Legislativo Municipal.

É simples a resposta, Verª Celeste, mas ela me permite uma pequena ilustração que eu acho que vem ao encontro do seu desconhecimento e da sua pretensão, por outro lado, de falar sobre aquilo que desconhece. Dizem que na antiguidade um cidadão caminhava e viu um pintor. Um sapateiro estava caminhando, Ver. DJ Cassiá, e viu um pintor fazendo um quadro e observou que ele pintava sandálias. Viu que a fivela das sandálias estava errada e disse para o pintor que ele estava errando na fivela da sandália. O pintor disse: “Mas como errando?” “Eu sou sapateiro, e a fivela não é deste jeito, é deste outro jeito”. O pintor se convenceu de que, de fato, era e alterou a fivela. Aí, o sapateiro olhou mais para cima e quis alterar a calça. O pintor olhou para ele e disse: “Mas o senhor é sapateiro!” Ele respondeu: “Sou sapateiro”, disse o pintor: “Então não vá, sapateiro, além da chinela.”

Eu digo isso, Verª Celeste, porque a senhora me desafia várias vezes para que eu fale, mas a senhora fala sobre algo que não entende, arrosta autoridade, diz que sabe, desafia-me para que eu justifique, diz que não há nada de mais na lei, mas há tudo de mais na lei, só que V. Exa não sabe, por isso fala o que fala. O pequeno detalhe que a Verª Celeste falou, que não tem nada de mais, é a remissão à Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 - está aqui -, que define, por exemplo, que todas as edificações que ficarem em um raio de 10km do Parque Marinha do Brasil, num raio de 10km... E a Verª Sofia também não sabe disso, senão não teria vindo falar. E o coitado do Ver. Adeli entrou de gaiato nessa história! Entrou de gaiato, senão não teria vindo falar para perguntar: “Qual é a razão do Governo?” Vejam o Parque Saint-Hilaire, por exemplo; vejam, lá no Jardim Leopoldina, o Parque Chico Mendes. No Parque Saint-Hilaire, lá na Operação Consorciada da Lomba do Pinheiro, que nós votamos, são 10km de raio! Há uma série de exigências desta Lei nº 9.985 que impedem ou que dificultam qualquer edificação num raio de 10km desses parques. Portanto, este pequeno artigo, singelo, que não tem maiores efeitos, cria um engessamento na cidade de Porto Alegre no sentido de que, na volta do Marinha do Brasil, na volta do Chico Mendes, na volta do Saint-Hilaire, na volta do Parcão, 10km ao redor do Parque Farroupilha, ou Parque da Redenção, nada mais se faça. É só isso. Então, essa é a única razão.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Claro que não diz, ou então a senhora não leu! O artigo remete à Lei nº 9.985, então vamos ter que nos ater à Lei nº 9.985. Se a senhora conhecesse, Verª Sofia, a Lei nº 9.985, não viria a esta tribuna para falar! Mas, na verdade, a senhora não resiste a este apelo de falar a respeito de tudo! E, falando a respeito de tudo, às vezes, infelizmente, derrapa e fala sobre o que não sabe. Era isso, Sr. Presidente. É por esta única razão: porque vai engessar a Cidade, porque é um instrumento que não pode estar aqui no Plano Diretor e porque nós temos preocupação ambiental com todo o desenvolvimento da Cidade, sim... Com relação ao Plano Diretor, várias vezes os Vereadores da oposição vieram aqui e tiveram que reconhecer que ele traz avanços ao Plano Diretor de 1999! E me permita só uma lembrança, porque eu estou ficando um pouco esquecido: em 1999, quem governava Porto Alegre, Verª Sofia Cavedon? Eu acho que quem governava Porto Alegre era o seu Partido, e a senhora era a Secretária da Educação. Então, que grande oportunidade foi perdida, quando tinham a caneta na mão, para fazer todas essas alterações tão generosas que nós estamos querendo implementar.

Mas o que me alenta, o que me deixa profundamente satisfeito, o que alegra o meu coração é que os Vereadores do PT várias vezes reconheceram que o Plano Diretor que nós estamos votando aqui, da lavra da nossa Administração, do Prefeito José Fogaça e da sua base, que tem sido tão e tão atacada aqui na Câmara, é um Plano Diretor que traz, sim, avanços significativos em relação àquele Plano Diretor que nós tínhamos lá. E aquele compromisso não foi cumprido, não foi adimplido, o compromisso daquela pessoa que dizia peremptoriamente que não iria sair e que também não mandou para cá a revisão do Plano Diretor daquela feita. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu peço que o Ver. Valter se desculpe comigo, porque é tão machista e arrogante a agressão que ele fez, porque eu nem falei sobre esta Emenda. Não fui à tribuna falar sobre a Emenda, e ele disse que eu fui, que eu fui e que falei do que eu não entendo. Ele é machista porque ele disse do Ver. Adeli: “Coitado, entrou de gaiato!” Agora, a Verª Sofia e a Verª Celeste não sabem do que falam...! Machista comprovado! Você é arrogante e prepotente! Lamento ser sua colega na Câmara de Vereadores.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu acredito que isso não seja Questão de Ordem e lamento o desequilíbrio da Sra Vereadora e a sua radicalidade. Muito obrigado, Presidente.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Mais uma prova do machismo. As mulheres quando discordam são desequilibradas ou são histéricas...! Isso é típico, típico! É tecnicamente uma caracterização do machista!

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu vejo que a senhora não pode ser contrariada, pois democraticamente não aceita o contraditório! Qualquer coisa que lhe façam ou qualquer crítica que lhe dirijam, a senhora busca desqualificar o seu contendor! Eu só estou transmitindo o que são as suas opiniões! Presidente, a Verª Sofia, com o testemunho de todos nós, tem subido à tribuna para discutir todas as Emendas e agora diz que não falou. Então eu estou noutro mundo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, há várias Emendas a serem votadas, eu peço compreensão.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu vou pedir aos colegas, encarecidamente: vamos trabalhar, vamos cuidar do Plano Diretor! Vamos parar com a discussão!

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, eu quero pedir encarecidamente à Verª Maria Celeste, à Verª Sofia e ao Ver. Valter que a gente supere essa crise, para que isso não continue, porque senão nós sabemos que vai ser um prejuízo para toda a Casa e para todo o trabalho, que até aqui tem andado muito bem.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, só para um registro. Quando os colegas Vereadores, homens, discutem no Plenário, discutem de forma mais agressiva e num tom mais alto, não são cobrados. Quando as mulheres falam mais alto, nós somos chamadas de histéricas, de arrogantes, de prepotentes e de desqualificadas. Isso é machismo puro, Sr. Presidente. Nós, as mulheres da Câmara Municipal, não vamos aceitar ser tratadas dessa forma. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadores, eu não vou mais conceder aparte sobre essa matéria.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 124, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, toda vez que uma discussão de conteúdo da Cidade é direcionada aqui para o campo pessoal, é claro que desconstitui o centro do debate.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Valter, eu o ouvi atentamente, portanto, agora, o senhor educadamente me ouça. Primeiro, eu quero discutir conceitualmente com o senhor. O senhor está redondamente errado no seu conceito. Vereador, num Plano Diretor, tem-se que entender a Cidade como um todo, tem-se que discutir os temas e contribuir com o debate. A minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, tem se debruçado e discutido artigo por artigo do Plano Diretor, emenda por emenda, e, dos sete Vereadores, estão destacados quatro Vereadores, dois na titularidade e dois na suplência: Verª Maria Celeste e o Ver. Mauro Pinheiro; Verª Sofia Cavedon e este Vereador para serem os principais interlocutores, sem nenhum desmerecimento aos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni ou Carlos Todeschini, que têm contribuído aqui com o debate também. Portanto, estamos oferecendo a esta Cidade aquilo que nós entendemos que temos de melhor no conteúdo, para fazer aqui um debate qualificado. Portanto as minhas colegas Verª Maria Celeste e a Verª Sofia Cavedon têm toda a autoridade e legitimidade para debaterem o Plano Diretor na sua amplitude, porque nós defendemos aqui o conceito de que o Vereador tem que ter um conhecimento eclético, um conhecimento universal, um conhecimento que possibilite entender os temas setoriais e integrados.

E este tema, Ver. Alceu Brasinha, é da questão ambiental da Cidade. Eu não sou advogado, Ver. Valter, mas V. Exa o é, e V. Exa veio dizer aqui nesta tribuna algumas heresias jurídicas.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado pela correção. Eu aceito humildemente a correção à pronúncia da palavra heresia. Sou filho de colono, trabalhei e estudei lá numa escolinha primária em que a professora, para chegar à escolinha, andava 10km a cavalo, e eu tenho, sim, dificuldades no Português. Eu não sou filho da pequena burguesia ou de dondoca. Não sou. Eu tenho dificuldade no Português e assumo isso publicamente. Agora, se eu fosse jurista, eu não iria vir à tribuna dizer que essa Emenda é desqualificada, por quê? O que o Fórum ofereceu a esta Emenda? Olha o que diz a Emenda no conceito apresentado pelo Governo (Lê.): “O Município estabelecerá restrições ou limitações administrativas assim como criará unidades de conservação, tais como reserva biológica e parque natural”. O Fórum acrescentou: “disciplinadas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000”. Ver. Valter, o senhor como jurista sabe que uma lei federal é maior do que a municipal. Não precisaria nem estar aqui incluída que tem que ser aplicada no Município. Portanto não engessa coisa nenhuma. A lei federal é soberana sobre a lei estadual e a lei municipal. É isso o que estamos discutindo. Eu convido meus colegas Vereadores advogados Pedro Ruas, Reginaldo Pujol para fazerem um debate jurídico com o senhor sobre se a lei federal tem ou não supremacia sobre a lei municipal. Mas é lógico que tem. E esta lei federal, a Lei nº 9.985, é a que trata das unidades de conservação.

O que é que diz a lei? Qualquer projeto que for se instalar no Lami, por exemplo, tem que levar em observância a Reserva Biológica do Lami e o raio de influência de 10Km, hoje já é assim. Uma coisa é se é aplicada a lei ou não. Aí é outra discussão. O que está sendo oferecido para o debate é uma questão simples e, como diz o Ver. João Antonio Dib, legal e regimental, que é dizer que a lei municipal tem que estar disciplinada pela lei federal. Portanto, não vamos fazer aqui uma discussão no campo pessoal de um tema tão simples que vem a qualificar a nossa legislação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 124, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Câmara, Ver. João Antonio Dib, proporciona sempre um grande aprendizado. Vossa Excelência sempre tem não só leis, mas livros para trocar ideias conosco e para nos trazer o seu conhecimento. Por que estou falando isso, Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo? Porque embora a Emenda esteja equivocada - vou votar contrariamente à Emenda, ao equívoco aqui -, justamente pelos debates que se travaram, eu me senti obrigado, Ver. Haroldo de Souza, a explicar algumas coisas importantes.

Primeiro, existe uma grande diferença entre unidade de conservação e parque municipal ou praça. São categorias completamente diferentes. Os parques municipais, como a Redenção, o Parcão, o Marinha - nós temos oito parques urbanos -, não se constituem unidades de conservação segundo o Sistema Nacional de Unidade de Conservação, segundo o Sistema Estadual de Unidade de Conservação. Ver. Valter Nagelstein - eu sei que o Prefeito quer muito isso, e nós temos que somar esforços para isso -, nós precisamos ter um Sistema Municipal de Unidade de Conservação. Mas parque municipal e praça não fazem parte da unidade de conservação, não fazem parte do Sistema Municipal. Em outras palavras: unidades de conservação são as reservas ecológicas. Verª Maria Celeste, a atual Lei do Plano Diretor e o Projeto de Lei estão corretos, porque falam em unidade de conservação, em reserva biológica. A nossa Reserva Biológica do Lami José Lutzenberger é a primeira reserva biológica municipal do Brasil. O Ver. João Antonio Dib me ajuda aqui: criada pelo Prefeito Thompson Flores e que, depois, foi ampliada pelo Prefeito Raul Pont, para mostrar que não estamos aqui, em hipótese alguma, fazendo proselitismo político, muito antes pelo contrário. Fala-se dos 10km do entorno, mas isso é para a unidade de conservação, não é para o Parcão, para a Redenção, em absoluto.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. BETO MOESCH: Sim, é por isso que temos que rejeitar o artigo, por uma questão de responsabilidade. Precisamos não somente manter as unidades de conservação existentes mas também as ampliar. O Morro São Pedro está para ser a quarta unidade de conservação, e toda a comunidade quer. No Morro São Pedro, Ver. Pancinha - fruto de um dos maiores projetos, ou talvez do maior projeto da história desta Cidade e que também faz parte de vários Governos, que é o Socioambiental -, é criada uma unidade de conservação. Portanto, terá que haver não uma proibição, mas um planejamento urbano ou um planejamento de atividades no entorno dos 10 quilômetros das unidades de conservação. Sim, isso é muito bom para a Cidade! Não é impedir que se faça alguma coisa; é no sentido de que esse entorno dialogue com a unidade de conservação, Vereadores Dr. Raul, DJ Cassiá e Marcelo Chiodo, que me ouvem; isso é importante. Aproveito, Ver. Sebastião Melo - porque não votamos ainda -, e faço um apelo a V. Exa, ao Ver. Valter Nagelstein e à Verª Maria Celeste, já que estamos debatendo este assunto: precisamos votar o Sistema Municipal de Unidade de Conservação. Precisamos, é muito importante para a Cidade, a fim de ampliarmos as pesquisas em Porto Alegre, ampliarmos a educação ambiental, ampliarmos o turismo e a proteção dos nossos recursos hídricos, da nossa flora, da nossa fauna. Para quem não sabe, os Vereadores sabem: as nossas unidades de conservação - ainda temos o Morro Santana, que é da UFRGS, são 400 hectares - constituem-se Mata Atlântica remanescente do País, reserva da biosfera. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 124, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente desta Casa e desta Sessão; Vereadoras e Vereadores, o Ver. Beto Moesch coloca uma questão técnica. O Vereador sabe que sistematicamente tenho apoiado aqui as suas Emendas, uma vez que, do meu ponto de vista, o Vereador é o grande ambientalista desta atual composição da Câmara Municipal, mas esquece um dado da maior relevância, Vereador: o Plano Diretor, o PDDUA - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental -, é Urbano Ambiental!

O Ver. Nagelstein disse como uma crítica aqui nesta tribuna - sei que V. Exa não pode fazer registro, porque não é aparte, mas quero que me ouça - que sempre havia a necessidade do carimbo verde. Mas há necessidade do carimbo verde! O que é este Projeto do Plano Diretor colocado para nós? Este Projeto é, e as Emendas têm que ter esta característica, de desenvolvimento urbano ambiental! E, se não for o carimbo verde, Ver. Nagelstein, será uma selva de concreto; se não for a posição de Vereadores da oposição e alguns Vereadores da situação - na oposição saliento as Vereadoras Celeste, Sofia e Fernanda -, teremos não só uma selva de concreto, mas também uma interminável selva de concreto que chegará ao céu! Se depender somente de intenções, entre aspas, do Governo Municipal, traduzida em Emendas da base do Governo aqui, com o apoio de V. Exa, Líder do Governo, nós teremos concreto em cima de concreto chegando ao céu! Não haverá um carimbo verde, não! Haverá um carimbo do inferno na Cidade! Do inferno na Cidade!

Então, nós vamos deixar claro do que estamos tratando aqui: Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental! Urbano Ambiental! E quem não tem consciência da responsabilidade ambiental não pode discutir este Projeto! Não pode emendá-lo! Não pode pedir destaques! Porque, aqui nesta Casa, nesta Câmara Municipal, com a sua tradição, nós não vamos andar na contramão da história! O mundo trafega no sentido de proteger o meio ambiente! O mundo discute - como se fala, agora, em Copenhague - como deter o aquecimento global! O mundo discute como preservar a vida nas próximas gerações! E nós queremos, aqui em Porto Alegre, construir concreto, cimento, tijolo, lucro para os empresários do setor especulativo imobiliário?! Mas não com o nosso voto, não com a nossa aprovação! Não com o nosso silêncio! Não com a nossa conivência! Não seremos coniventes com a barbárie! Não seremos! Sabemos que há caminhos, Presidente Sebastião Melo, há vários caminhos, e não somos donos da verdade. Mas nós sabemos bem por onde não devemos trilhar, nós sabemos da nossa responsabilidade!

E quero deixar claro também: se é verdade, não sei se é, que alguns Vereadores intimidam outros com palavras e expressões mais duras, também é muito verdade que há Vereadores que não se intimidam com nada! E eu estou entre eles.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 124, destacada, ao PLCE nº 008/07 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM; 16 votos NÃO; 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 146, do Fórum de Entidades, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM; 15 votos NÃO; 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 168, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 168, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, esta Emenda nada mais é do que uma adequação do Estatuto da Cidade para dentro do nosso Plano Diretor, inclusive é uma Emenda que foi aprovada por unanimidade na Comissão. O que diz a Emenda? Sr. Presidente, talvez a gente tivesse que fazer um intervalo, porque eu não vou falar para as paredes. Peço dez minutos, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não vou dar intervalo. Vários funcionários também estão fazendo, com tranquilidade, o seu lanche, e a maioria dos Vereadores está nas suas Bancadas. O seu tempo está garantido. Nós vamos prosseguir com os trabalhos. Só apelo para que mantenham silêncio; que, de forma tranquila, façam o seu lanche, e vamos continuar os trabalhos. Devolvo a palavra a Vossa Excelência.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado.

Portanto é uma das adequações que o Plano Diretor tem que fazer com relação ao Estatuto da Cidade. Essa é uma adequação conceitual que nós propusemos, que foi aceita nas Relatorias e na Comissão, sendo aprovada por consenso. Ela inclui no Plano Diretor as ZEIS, as Zonas Especiais de Interesse Social. Trata-se de uma amplitude da nossa legislação municipal, algo que já existe desde 1995, 1996 e que define Áreas Especiais de Interesse Social. Quando quiserem fazer uma regularização fundiária, terão que entrar com um processo de área por área. Nesse sentido, Secretário do Planejamento, estamos propondo esse conceito, para que a própria Secretaria do Planejamento possa utilizar essa ferramenta e definir toda uma área como ZEIS.

Eu vou citar o exemplo de uma região da Cidade. Ver. Reginaldo Pujol, lá na Lomba do Pinheiro, aquela região da Parada 6, Rua Afonso Lourenço Mariante, já está toda ocupada por vilas irregulares e tem um regime urbanístico no nosso Plano Diretor como diversificada ou Área de Proteção ao Ambiente Natural, mas já está toda ocupada. E lá há a Vila São Francisco, a Morada da Colina, a Quinta do Portal, mais adiante há a Mariante 1, a Mariante 2, o Sertão, o Sertão 1. Então, com esse conceito, o Município pode gravar toda uma região como Zona Especial de Interesse Social. Ver. Nelcir Tessaro, inclusive o senhor apresentou, no seu grupo de trabalho, uma Emenda ao Plano Diretor. A Emenda facilita em muito o trabalho técnico da gestão municipal, principalmente da Secretaria Municipal do Planejamento e do Departamento Municipal de Habitação.

Portanto, esta aqui não é uma Emenda de disputa conceitual ou de disputa estrutural, é uma Emenda de adequação do Estatuto da Cidade, nós aproveitamos a oportunidade para inserir definitivamente esse conceito para podermos utilizar essa ferramenta, que é uma excelente ferramenta para a gestão urbana. Ou nós não aceitamos e ficamos, ainda, desconectados do Estatuto da Cidade nas ferramentas que ele apresenta. A nossa intenção quando construímos esta Emenda... Foi um estudo minucioso que fizemos do Estatuto da Cidade. Entendemos que, incluindo as Zonas Especiais de Interesse Social como conceito - Ver. Marcantônio, o senhor é lá da entrada da Cidade; Ver. Mauro Zacher, que trabalha com um conjunto de vilas irregulares... Com esta Emenda aprovada, não precisa que cada vila entre com o processo para transformar em Área Especial de Interesse Social. O Município pode gravar toda a região como Zona Especial de Interesse Social e com isso dar condições para que a aprovação avance.

Nesse sentido eu peço, sim, o apoio da posição que estamos defendendo, principalmente para aqueles Vereadores comunitários e que trabalham com o tema da regularização fundiária e reforma urbana, como o Ver. DJ Cassiá, que é lá da Restinga; o Ver. Alceu Brasinha, que é lá da Zona Norte; o Ver. Nilo Santos, lá do Campo Novo, em que há um conjunto de vilas irregulares; o Ver. Nelcir Tessaro, que foi Secretário da Habitação e sentiu a dificuldade por não ter essa ferramenta instituída ainda no Município; o Ver. Paulinho Ruben Berta, o Ver. João Pancinha e o Secretário Municipal do Planejamento. Portanto, esta é uma Emenda conceitual, eu acredito que - aí faço um apelo ao Líder do Governo - há tempo, inclusive, de retirar o destaque, porque ela fica inserida no contexto da Cidade como uma ferramenta a mais do Estatuto da Cidade à disposição do Município para a gestão pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): a Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 168, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu confesso que fico meio baqueada quando acontece o que aconteceu no Plenário. Diferente do Ver. Pedro Ruas, que diz que não sente, eu sinto. Eu sinto por todas as mulheres, porque sempre é assim com as mulheres. E não quero que os homens olhem para cá e digam: “Lá vêm elas fazer drama”. Ficou muito nítido o desrespeito e o machismo do Ver. Valter Nagelstein ao se manifestar aqui na tribuna, dizendo que eu tinha falado, e fazia duas Emendas que eu não falava, surpreendentemente, porque tenho me posicionado, é verdade. E o Ver. Adeli Sell, que é homem, entrou de gaiato... Na verdade, não é que ele não saiba; ele entrou distraído e depois continuou... Ao invés de pedir desculpas, porque agiu inadequadamente, continuou: “Ah, a Verª Sofia não gosta de ser contrariada, ela perde o controle”!

Nós ficamos meio abatidas, porque temos uma responsabilidade com a Cidade que procuramos cumprir, Ver. Valter Nagelstein; responsabilidade que eu não vejo no Governo e nos seus representantes, quando alguns, por exemplo, não incorporam nem princípios do Estatuto da Cidade na Lei do Plano Diretor, porque é perigoso. Imagina, o Ver. Engenheiro Comassetto quer regularizar áreas de assentamento autoproduzidos para a população de baixa renda, Ver. DJ Cássia! Imagina, se nós vamos favorecer a população pobre aqui nesta Casa! Nós temos que favorecer a especulação imobiliária...! Isso o Governo faz aqui, a torto e a direito. A torto e a direito! Desregulamentando, vendendo índice diretamente, aumentando a faixa dos empreendimentos considerados como Projeto Especial de 1º Grau, e assim vai a liberalidade. Liberando o aumento de alturas sem lei! Há vários elementos. E o pior golpe é nas Áreas de Interesse Cultural. A ideia é preservar só o bem, e sobre o seu entorno: “Ah, é ambiência, ali a gente vai botar índice construtivo, Solo Criado, etc, etc...”

E aí, para darmos conta da responsabilidade, nós temos que estudar muito. Estudar muito. Eu me dedico ao tema da educação, ao tema da cultura, ao apoio popular, e não é fácil, com todo o nosso trabalho, ter que entender de Plano Diretor. E estamos fazendo isso! A Bancada senta, a gente se escuta, a gente estuda, a gente respeita as pessoas. A gente vem aqui e se posiciona não com um diplominha e dizendo: “Eu sei, eu tenho competência técnica”, mas com responsabilidade de quem quer representar a Cidade. E eu espero aqui sempre representar a Cidade em nome de quem nunca teve direitos. Eu nunca vou “principalizar”, aqui nas minhas decisões políticas, quem sempre foi privilegiado, que é quem detém terra, poder e renda neste País. Essa é a grande verdade. Cinco por cento da população do Brasil recebe mais do que cinco salários mínimos, Verª Fernanda Melchionna. Este País é profundamente desigual, e um dos motivos é que instrumentos importantes que desde 2001 estão no Estatuto da Cidade continuam sendo questionados e não aplicados!

Aqui, as Zonas Especiais de Interesse Social, que têm uma regra simples... Aliás, todo o capítulo do uso do solo público, que trazia o direito púbico à moradia, à área para moradia, foi rejeitado. Era Emenda do Fórum, que colocava um capítulo fundamental para quem não conseguiu ainda sua casa para morar, para quem vive empilhado nas vilas. E de novo o Governo não diz por que, mas destacou aqui uma Emenda que contempla os assentamentos produzidos por população de baixa renda, em áreas públicas ou privadas, adquiridas de forma coletiva; que contempla o conjunto de assentamentos de baixa renda, que, no uso de assistência técnica e judiciária, garantam uma relação estável com a terra. Há uma legislação federal que nós, aqui, ajudamos a adequar, o Ver. Paulinho Ruben Berta fez a Emenda, corrigiu a Emenda, e nós vamos votar com ele: estando na terra por cinco anos, as pessoas têm direito a ela. Então, eu não entendo por que este instrumento do Estatuto não possa compor o Plano Diretor, porque, se este Plano Diretor é ruim em alguns elementos, ele foi vanguarda em muitos instrumentos que ele escreveu na cidade de Porto Alegre. Estou com muita certeza, Vereador: o Plano que está sendo votado será pior do que aquele que está em vigor.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença no Plenário da Câmara do nosso queridíssimo amigo José Fortunati, Vice-Prefeito e Secretário Extraordinário da Copa. Seja bem-vindo, Secretário e Vice-Prefeito! (Palmas.)

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 168, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, Sr. Vice-Prefeito, que está aqui na Câmara Municipal: eu queria fazer um registro, antes de encaminhar a Emenda, da simbologia que existe quando uma Vereadora é atacada nesta tribuna, num espaço que historicamente é um espaço masculino, os Legislativos. Nós tivemos uma Prefeita nesta Cidade, Verª Maria Celeste, que foi V. Exa, durante um dia. Somos quatro Vereadoras numa Câmara de 36, e toda vez que uma mulher que é guerreira, que é trabalhadora, que defende as suas ideias com a veemência com que muitos homens fazem nesta tribuna é chamada de histérica, não só me dói o ouvido, como lembro das lutas das mulheres brasileiras que lutaram décadas para terem direito ao voto, que lutaram décadas para poderem estudar, que lutaram décadas para poderem trabalhar e serem donas do seu próprio corpo, que lutaram para estar aqui votando e sendo votadas. Toda vez que algum machista chama uma guerreira como a Heloisa Helena de histérica - porque ela é lutadora, porque ela não tem medo de dizer e “dar nomes aos bois”, não tem rabo preso para poder indicar a banca podre que existe na política nacional - ou quando a Verª Sofia é atacada nesta tribuna - porque fala, sim, em todas as emendas, porque estuda, porque lê emenda por emenda, porque tem a sua opinião, a sua visão de cidade -, eu tenho cada vez mais certeza da importância de combater esse tipo de prática. Combater, primeiro, registrando que o machismo não passará; segundo, fortalecendo, em todos os espaços, a importância da luta feminina e a importância de que os Vereadores nesta Casa aprendam a conviver com a feminilidade. Não nos vencerão no grito. Não somos histéricas, somos Vereadoras eleitas por esta Cidade para representar uma opinião política nesta Câmara de Vereadores e, assim como respeitamos os Vereadores, queremos e exigimos sermos respeitadas.

A Emenda do Ver. Engenheiro Comassetto é muito importante, ela trata da inclusão do inciso VIII no Capítulo V; para o público que nos assiste, trata das zonas de uso da Cidade. O Vereador faz o que deveria ser, Verª Maria Celeste, a readequação do Plano Diretor com o Estatuto da Cidade. Porque o Estatuto da Cidade trata da Zona Especial de Interesse Social, e o Vereador, na verdade, traz esse conceito para dentro do Plano Diretor da nossa Cidade. O Estatuto da Cidade foi votado por unanimidade na Câmara Federal, com todas as diferenças que existem, e cada Município tem o dever de readequar o seu Plano, conforme lei federal. O Vereador traz não só o conceito de Zona Especial de Interesse Social como tipifica os conjuntos de assentamento, o que tem a ver com o que o Ver. Paulinho Ruben Berta, ontem, falava nesta tribuna sobre o Plano Diretor. Ele dizia que no bairro Ruben Berta há duas mil famílias de baixa renda. Pois a Emenda do Ver. Comassetto tipifica justamente esse tipo de assentamento, que é de população de baixa renda em área pública ou privada, em condições previstas na Constituição Federal.

Na letra b, fala daquelas áreas que são ocupadas de maneira coletiva. E nós sabemos como é brabo quando as pessoas não têm onde morar e se juntam para ocupar a terra, para ter direito à moradia, num País onde 50% da terra pertence a menos de 1% da população, os latifundiários, que são sempre beneficiados pela legislação. Esses estão conseguindo agora discutir o Código Estadual Florestal para rebaixar o controle ambiental e de preservação do Código a seu bel-prazer. Esses conseguiram, no Governo Yeda, rezonear o Estado para poder plantar mais eucalipto, e sabemos como suga a água, e, em muitos lugares, está havendo consequências drásticas. Essas pessoas estão fazendo o seu lobby aqui na Câmara de Vereadores, como nós assistimos, durante um bom período, para deixar o Plano Diretor cada vez mais fácil para especulação imobiliária, rebaixando os conceitos e facilitando que a Secretaria Municipal fique com a caneta para aprovar determinados projetos de impacto urbano e ambiental nas zonas que lhe for aprazível, porque pode mudar inclusive o regime urbanístico.

Essa Emenda é muito importante para aqueles que sempre falam da luta comunitária. Não existe explicação para votar contra essa Emenda; aliás, não existe explicação para o Governo ter destacado a Emenda, porque a política do Governo aqui na nossa Câmara é do veto prévio dizendo: “Se não concorda comigo, grito, veto, não aceito”. Então, gostaria de uma explicação do motivo do Veto a essa Emenda.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 168, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, da mesma forma, quero saudar o nosso Vice-Prefeito José Fortunati, seja bem-vindo. Vossa Excelência anima os nossos trabalhos, engrandece o nosso Plenário não só pela sua dimensão física, mas pela sua dimensão moral, sua dimensão intelectual. Foi ex-Presidente deste Legislativo, ex-Deputado Federal, Vice-Prefeito da nossa Capital.

Eu me valho das suas últimas palavras, Verª Fernanda, de que, quando não concordam com a gente, a gente grita. É o que V. Exa faz. É o que a sua prática política faz realmente. Mas é um direito que a democracia outorga a Vossa Excelência. Eu vi que V. Exa estava lá na frente da casa da Governadora; até com relação àquilo, eu estava ao seu lado. Achava que era preciso apurar. Obviamente, não me valendo daqueles mesmos meios, que iam além um pouco da minha concepção de mundo, mas é uma visão. Quando a gente não concorda, a gente grita, a gente protesta. Muito bem, faz parte da democracia.

Eu acho que o Ver. Pedro Ruas, na verdade, é que podia bem mais. Eu tenho grande admiração pelo Vereador, sempre as suas falas, nesta tribuna, são bastante ponderadas, mas V. Exa cai, de novo, na armadilha fácil, senhores, do maniqueísmo de dizer que eles são, meus queridos amigos, os defensores da cidade ideal, do paraíso, da reconstrução do jardim do Éden, e que nós, por outro lado, somos aqui os facínoras que querem construir edifícios que alcancem o céu. Parece que estamos querendo recriar a torre de babel em Porto Alegre. Quando, na verdade, tudo que nós estamos querendo fazer é, exatamente, fugir do radicalismo deles, tentar construir uma cidade que encontre a virtude, que está no meio, nas posições intermediárias.

Sobre esse artigo, nós estamos sendo contra e destacamos novamente, porque ele é impróprio onde está. O Ver. Comassetto produz uma Emenda, a de n° 161, que é a que vamos votar, que incide sobre o art. 31. Não vou tornar enfadonha a nossa discussão, mas o art. 31 do Plano Diretor de Porto Alegre, que estamos votando, versa sobre as zonas de uso, que são concebidas de acordo com os seguintes conceitos básicos: “I - Cidade Miscigenada; II - Policentralidade; III - Centralidade; IV - Incômodo; V - Impacto; VI - Manutenção do Patrimônio Ambiental do Município, através da preservação dos bens naturais e culturais; VII - Estímulo à produção primária”. Tudo isso está contemplado no nosso Plano Diretor. Aí o Ver. Comassetto propõe uma Emenda que descaracteriza essa Emenda. Até me compadeci da fala do Vereador, acho que ele não precisava ter feito aquele exercício que fez, e tão pouco eu tive a intenção de corrigi-lo. Admiro o esforço. Não compreendo só quando ele se dirige a mim, dizendo que sou nascido numa família abastada, porque isso encerra também um preconceito. Eu sou filho de uma mãe - isso encerra um preconceito, esses que dizem lutar contra o preconceito -, de uma mulher cheia de valores, dona de casa, que nos criou - somos cinco irmãos -, e de um pai advogado, de um pai advogado que lutou muito, sempre com dificuldade; sempre com dificuldade.

Então, essa história de querer botar um carimbo - somos todos colorados, Ver. Brasinha, todos colorados... Mas eu respeito todas as pessoas, de onde elas vêm, só não gosto desse exercício que V. Exa faz, Verª Fernanda, de querer colar um rótulo nas pessoas quando falam. Eu vejo assim. Há um ditado que diz que as mulheres são como as abelhas: têm ferrão e têm mel. O seu mel eu deixo para aqueles a quem V. Exa o destina, mas, certamente, tem ferrão também; tem ferrão. E, quando a gente fala alguma coisa, elas ficam totalmente ofendidas, como se nós estivéssemos aqui praticando machismo, isso não tem nada a ver com machismo. Ora! Se há uma posição política que precisa ser combatida, será combatida a posição política, independentemente de gênero. Então, isso é uma tentativa baixa de querer desqualificar o contendor, eu já disse ali no microfone. E, quando a gente fala, não tem nada de querer estar desmerecendo as mulheres. Bom, agora porque é mulher, então, fala o que quiser e não pode ouvir nada, porque tem língua de aço e ouvidos de cristal... Quer dizer, usa a sua fala e sua verbosidade para dizer o que quer, para atacar quem quer, para levantar suspeita sobre todo mundo, para dizer que nós temos concertos com os interesses econômicos e queremos destruir a Cidade, mas não tem capacidade de ouvir nada! Puxa vida! Exercite a sua tolerância e a sua capacidade de ouvir.

Por essas e outras tantas razões é que nós estamos... Não por essas que eu arrolei, que na verdade se restringem mais ao que nós falávamos, mas pelas impropriedades da Emenda nº 168, que deveria estar lá, se fosse o caso, junto com a art. nº 76, e não aqui com o art. nº 31, é que nós estamos encaminhando contrariamente, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Eu faço um Requerimento, solicitando que o Ver. Valter retire a expressão abelha, porque nós já tínhamos conversado nesta Casa, que é uma Câmara de Vereadores e não é um zoológico, que pararíamos de equiparar os Vereadores a animais ou insetos. Eu peço que o Vereador retire a expressão.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Eu acho que ela, a Vereadora, está equivocada, eu disse uma fala, um ditado consagrado em todos os livros de expressões. Quem preside a Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura deveria conhecer isso, é um dito popular que diz que as mulheres são como abelhas: tem mel e tem ferrão. Não há nada de desairoso nisso. Nada. Absolutamente nada de desairoso. Há, sim, a vontade de V. Exa, Vereadora, como das outras Vereadoras, de adulterar o tom das minhas palavras para servir aos propósitos que tem de criar tumulto no nosso debate. Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Celeste, eu peço a sua compreensão, porque encerrou a nossa Sessão Extraordinária. Eu vou convocar uma segunda Sessão, que nós vamos levar até às 22 horas, no seu limite. E voltaremos às 9h30min amanhã. Srs. Vereadores, eu quero fazer um pedido a mais: podemos, na sexta-feira pela manhã, continuar enfrentando esta matéria? Acho que seria razoável para podermos encerrar na segunda-feira, porque estaremos encerrando dentro do mês de novembro, acho que isso é razoável. Temos 66 Emendas; se continuarmos neste diapasão, precisaremos ainda de, no mínimo, três dias para enfrentar a matéria.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h48min.)

 

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